27-11-2020

COMUNICADO

 

Seguro Plano de Protecção de Rendimentos por Acidente ou Doença

 

A CPAS contratualizou hoje com a AIG EUROPE S.A. - SUCURSAL EM PORTUGAL um novo SEGURO PLANO DE PROTECÇÃO DE RENDIMENTOS POR ACIDENTE OU DOENÇA para oferecer aos Beneficiários Ordinários, aos Beneficiários Extraordinários e aos Beneficiários Reformados, até aos 75 anos, que tenham pagamento de contribuições e que apresentem a sua situação contributiva integralmente regularizada em 31 de Dezembro de 2020, que lhes garante o pagamento de um subsídio diário em situação de incapacidade temporária absoluta por doença ou acidente.

 

Consulte aqui informação sobre as condições do Seguro de Incapacidade Temporária Absoluta.

 

Em síntese, o Seguro de Incapacidade Temporária Absoluta garante aos Segurados, em caso de acidente ou doença coberta, o pagamento durante 6 meses de uma prestação pecuniária equivalente a 70% da remuneração convencional mensal escolhida pelo Beneficiário.

 

Adeque a sua opção de escalão para 2021 ao nível de indemnização desejada em caso de acidente ou doença incapacitante para o exercício da profissão. A opção de escalão deverá ser efectuada até dia 30 de Novembro.

 

O período máximo de 6 meses poderá ser prolongado até 24 meses mediante acordo e copagamento do interessado. As condições e planos de prolongamento podem ser consultadas aqui.

 

 

Lisboa, 27 de Novembro de 2020

 

A DIRECÇÃO

 

Carlos Pinto de Abreu

Victor Alves Coelho

Catarina Mascarenhas

Susana Afonso

José Manuel Oliveira

 

 

02-12-2020

FAQ's

 

Esclarecimentos prestados no âmbito do Seguro Plano de Protecção de Rendimentos por Acidente ou Doença podem ser consultados aqui.

   
 

27-11-2020

AVISO

 

Informam-se os Senhores Beneficiários que os Serviços da CPAS estarão encerrados nos próximos dias 30 de Novembro e 07 de Dezembro de 2020, por motivo de tolerância de ponto.

 

   
 

24-11-2020

COMUNICADO DA DIRECÇÃO DA CPAS

 

Aprovado Plano de Protecção de Rendimentos para Advogados, Solicitadores e Agentes de Execução em situação de incapacidade temporária para o trabalho

 

A Direcção da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores viu finalmente aprovada pelo Conselho Geral da CPAS a sua proposta de Plano de Protecção de Rendimentos para advogados, solicitadores e agentes de execução em situação de incapacidade temporária absoluta por doença ou acidente.

 

Com esta nova solução de protecção, especificamente desenvolvida pela CPAS com a companhia de Seguros AIG, os Beneficiários vão passar a beneficiar de um seguro que lhes garante, nas situações previstas, o pagamento equivalente a 70% da remuneração convencional mensal escolhida pelo Beneficiário.

 

Esta solução de protecção dos Beneficiários da CPAS tem a forma de um Seguro de Acidentes Pessoais e Doença cujos prémios são assumidos pela Caixa de Previdência dos Advogados e dos Solicitadores, ou seja, sem custo para os Beneficiários.

 

Esta iniciativa da CPAS constitui uma importante inovação em matéria de protecção dos Beneficiários, traduz um esforço imenso e uma extensão significativa da resposta assistencial da Instituição e vai dar resposta a um anseio dos profissionais liberais advogados, solicitadores e agentes de execução em caso de doença ou acidente.

 

Esta iniciativa alargará de forma expressiva a capacidade de apoiar os Beneficiários em situação de especial debilidade por doença temporária incapacitante ou acidente com lesões corporais, já que a nova solução de protecção garante o pagamento durante 6 meses de um subsídio diário calculado em função de 70% da remuneração convencional mensal escolhida pelo Beneficiário, pelo que quanto maior o escalão escolhido pelos Beneficiários, maior será o valor do subsídio diário de incapacidade.

 

Esta garantia de rendimento pode ainda ser estendida de 6 para 24 meses, mediante acordo e copagamento do interessado.

 

A solução de protecção de rendimentos da CPAS inclui também, em certas condições, a cobertura das complicações pré-parto que possam originar uma incapacidade temporária absoluta, valência especialmente importante para parte significativa do universo do conjunto dos advogados, solicitadores e agentes de execução.

 

A medida abrangerá a partir de 1 de Janeiro de 2021 todos os Beneficiários com pagamento de contribuições e sem qualquer dívida de contribuições reportada a 31 de Dezembro de 2020.

 

 

Lisboa, 24 de Novembro de 2020

 

A DIRECÇÃO

 

Carlos Pinto de Abreu

Victor Alves Coelho

Catarina Mascarenhas

Susana Afonso

José Manuel Oliveira

 

   
 

10-11-2020

COMUNICADO DO CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DA CPAS

 

Assembleia de Advogados e Assembleia de associados da OSAE beneficiários da CPAS

 

Definição do factor de correcção do indexante contributivo para o ano de 2021

 

Em vista da Assembleia de Advogados inscritos na Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) e da Assembleia de associados da OSAE beneficiários da CPAS convocadas para o próximo dia 19 de Novembro, de onde se destaca das ordens de trabalhos, a definição do factor de correcção do indexante contributivo para o ano de 2021, o Conselho de Fiscalização, com o intuito de prestar um contributo para um melhor esclarecimento e decisão de todos os que nas mesmas venham a participar, quanto à definição daquele factor de correcção, vem evidenciar determinados aspectos que considera pertinentes para o efeito, designadamente, o impacto entre a definição de um factor de correcção de -14% [menos catorze por cento] proposto pelo Senhor Bastonário da Ordem dos Advogados, a definição de um factor de correcção de -8% [menos oito por cento], proposto pela Direcção da CPAS e a definição de um factor de correcção de -4% [menos quatro por cento] recomendado pelos serviços internos da CPAS e pelos consultores externos e independentes, AON Portugal, que se encontra demonstrado, no quadro da análise de sensibilidade do factor de correcção do indexante contributivo elaborado pelos serviços internos da CPAS em colaboração com a AON e disponibilizado na sua íntegra no sítio da CPAS.

 

A aplicação de um factor de correcção de -14% [menos catorze por cento] gera um défice estimado entre o valor total de cobranças e o valor total de pensões e subsídios a pagar em 2021, de - 20,4 M€ [menos vinte vírgula quatro milhões de euros].

 

A aplicação de um factor de correcção de -8% [menos oito por cento] gera um défice estimado entre o valor total de cobranças e o valor total de pensões e subsídios a pagar em 2021, de - 14,1 M€ [menos 14 vírgula um milhões de euros].

 

A aplicação de um factor de correcção de -4% [menos quatro por cento], gera um défice estimado entre o valor total de cobranças e o valor total de pensões e subsídios a pagar em 2021, de -9,9 M€ [menos nove vírgula nove milhões de euros].

 

De salientar que o resultado líquido apurado nas contas do ano de 2019, no valor de 18,7 M€, está influenciado por ganhos de aumentos de justo valor (valor de mercado), dos activos mobiliários e imobiliários de 29,3M€, que não têm a natureza de rendimentos efectivos, mas potenciais.

 

O resultado líquido, deduzido deste valor, passaria de positivo para negativo de 10,6 M€.

 

Relativamente a 2019, chama-se, ainda, a atenção para o desequilíbrio apurado entre os recebimentos por parte dos beneficiários e os pagamentos efectuados aos pensionistas e subsidiados que gerou um défice de 15,6 M€.

 

A definição do factor de correcção tem, assim, um efeito significativo no equilíbrio e sustentabilidade da CPAS.

 

Lisboa, 10 de Novembro de 2020

 

O Conselho de Fiscalização,

 

Elisabete Grangeia, Advogada

 

Maria Helena Reis Pinto, Solicitadora e Agente de Execução

 

Eduardo Marques Ferreira, em representação da Ribeiro e Ferreira, SROC, Lda, entidade independente designada pelo Conselho Diretivo da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas

 

   
 

29-10-2020

COMUNICADO DA DIRECÇÃO DA CPAS

 

A PROPOSTA DA DIRECÇÃO DA CPAS PARA FACTOR DE CORRECÇÃO DO INDEXANTE CONTRIBUTIVO EM 2021

 

Na reunião do Conselho Geral da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, realizada dia 27-10-2020, foi levada à reflexão dos Senhores Conselheiros, com objectivo de pronúncia, a proposta da Direcção da CPAS que visava estabelecer em -8% o Factor de Correcção do Indexante Contributivo para 2021.

 

Entendeu o Conselho Geral – pela primeira vez na história da CPAS – remeter a apreciação e discussão desta questão, puramente técnica e financeira, para Assembleias Gerais extraordinárias, com o alegado propósito de permitir uma votação de livre escolha quanto ao valor da contribuição para o regime de previdência dos advogados, solicitadores e agentes de execução.

 

Face a tal deliberação do Conselho Geral, cujo resultado final poderá destruir o equilíbrio, sustentabilidade e gestão prudente da CPAS, entende a Direcção da CPAS ser necessário e oportuno insistir na explicação que a proposta levada a pronúncia daquele Conselho resulta da Lei em vigor e do respeito e salvaguarda de todos os que têm contribuído ao longo dos anos para o sistema e que têm a legitima expectativa de retorno do seu contributo.

 

Assim, reafirma-se que a proposta levada pela Direcção da CPAS ao Conselho Geral da CPAS está suportada em estudos actuariais e é a que garante a sustentabilidade da CPAS.

 

Importa recordar que foi a Direcção da CPAS que, no triénio anterior, com sucesso, propôs a alteração ao anterior Regulamento da CPAS, promovida pelo Decreto-Lei n.º 116/2018, de 21 de Dezembro, que veio consagrar um Indexante Contributivo (IC) próprio da CPAS para a determinação do montante das contribuições a pagar e com isso reduziu os valores a pagar pelos Beneficiários.

 

Ao afastar a referência ao valor da Remuneração Mínima Mensal Garantida (“salário mínimo nacional”), o novo Regulamento da CPAS diminuiu a base de incidência das contribuições dos Beneficiários e, em consequência, de forma automática e duradoura, o montante das contribuições a pagar. O novo Regulamento também desindexou a actualização dos escalões contributivos dos aumentos da RMMG (“salário mínimo nacional”), situação que, no quadro do Regulamento anterior da CPAS, automaticamente agravava o montante das contribuições, nos diferentes escalões.

 

Em resumo, reafirma-se que foi a acção responsável, solidária, respeitosa, mas profissional e exigente da Direcção da CPAS e os seus actos de gestão sã e prudente que efectivamente moderaram o incremento dos valores a pagar para a CPAS, sendo certo que sem este esforço e compromisso activo da Direcção da CPAS tais contribuições já tinham no presente ano ultrapassado os 300,00 € mensais, estando presentemente fixadas em 251,38 € (valores relativos ao 5.º escalão contributivo).

 

Vejamos como funciona o Indexante Contributivo. O Indexante Contributivo (IC) da CPAS, criado com a entrada em vigor, em Janeiro de 2019, do referido diploma legal, é actualizado nos termos do artigo 79.º-A do Regulamento da CPAS, em 1 de Janeiro de cada ano por aplicação do IPC, sem habitação, publicitado pelo INE, I. P., até ao dia 1 de Outubro do ano anterior. A referida actualização é legalmente limitada ao valor mínimo de zero e ao valor máximo de cinco pontos percentuais.

 

Na presente data, o valor do IC a aplicar de Janeiro a Dezembro de 2021, encontra-se apurado por referência ao último período de doze meses, sendo que o respectivo valor se mantém em 581,90 €, na base dos cálculos emanados dos serviços da CPAS e suportados pela entidade independente AON.

 

No âmbito do cálculo da base de incidência da taxa de contribuição, a fixação anual de um Factor de Correcção tem natureza excepcional e, em qualquer caso, destinou-se apenas a diluir no tempo e a minorar o aumento do montante das contribuições a pagar, já de si diminuído por força do seu reporte ao Indexante Contributivo. Assim, a tendência natural e normal é a redução progressiva do Factor de Correcção, até ser aplicada, na íntegra, a taxa normal de 24% ao Indexante Contributivo.

 

Importa ainda referenciar que os Beneficiários que pretendam defender o valor futuro da sua pensão de reforma têm sempre a possibilidade de atenuar os efeitos da diminuição do valor das contribuições inerentes à adopção de um Factor de Correcção, por via do aumento do seu actual escalão contributivo.

 

Vejamos agora o fundamento da proposta da Direcção da CPAS. Este ano, a Direcção da CPAS recebeu o relatório interno dos serviços da CPAS e solicitou à AON Portugal, S.A., entidade externa independente que realizou o Relatório Actuarial das Pensões em Pagamento e o Estudo de Sustentabilidade da Instituição relativo ao último Exercício fechado, a elaboração do necessário Estudo de Sustentabilidade com os vários cenários nele constantes.

 

Não fosse a situação gerada pela pandemia e a Direcção certamente seguiria a recomendação de pressuposto da AON que explicitamente apontou para um máximo Factor de Correcção de -4% (menos quatro por cento).

 

A Proposta da Direcção da CPAS apresentada ao Conselho Geral da CPAS refere um Factor de Correcção de -8% (menos oito por cento), o dobro daquilo que foi a recomendação técnica dos serviços internos e dos consultores externos, especialistas em matéria financeira e actuarial. Tal Proposta cumpre a peremptória necessidade de respeito pelos deveres fiduciários por parte dos membros da Direcção da CPAS, leva em linha de conta os sérios efeitos da pandemia sobre os rendimentos profissionais dos Beneficiários e atende, com honestidade intelectual e sentido prático, aos seguintes contributos e razões:

 

(i) 

Documento emanado pelos Serviços da CPAS;

 

(ii) 

Documento elaborado pela entidade independente AON, relativo ao cálculo do valor do IC para o ano 2021;

 

(iii) 

Relatório de Sustentabilidade da entidade independente AON;

 

(iv) 

Orçamento de Estado para 2020 prevendo finalmente a clarificação da competência para a cobrança coerciva das contribuições em dívida à CPAS, isto no pressuposto de que até ao final do presente ano de 2020 se tem o protocolo e a plataforma com a Segurança Social em funcionamento, e ainda o esforço com o novo seguro.

 

 

Foi, portanto, numa lógica de responsabilização e de partilha de esforços e de benefícios entre todos os Beneficiários e a CPAS, tendo em particular atenção o momento difícil vivido, que a Proposta da Direcção foi levada à pronúncia do Conselho Geral da CPAS.

 

Também foi ponderado o facto de que a prevista subida ligeira das contribuições é um crédito individual de cada Beneficiário para a sua reforma, sendo um esforço razoável que melhora a sustentabilidade do sistema e que beneficia todos, individual e colectivamente, no presente e no futuro.

 

Tudo ponderado com total transparência e responsabilidade, a Direcção da CPAS formulou uma Proposta séria e equilibrada de adopção do Factor de Correcção de -8% (menos oito por cento), visando moderar, no tempo e no ano de 2021, o esforço contributivo dos Beneficiários deste sistema de previdência.

 

A Direcção da CPAS reafirma o seu compromisso estatutário: o seu futuro, a nossa responsabilidade.

 

 

Lisboa, 29 de Outubro de 2020

 

A DIRECÇÃO

 

Carlos Pinto de Abreu

Victor Alves Coelho

Catarina Mascarenhas

Susana Afonso

José Manuel Oliveira

 

   
 

19-10-2020

COMUNICADO DA DIRECÇÃO DA CPAS

 

ADVOGADOS, SOLICITADORES E AGENTES DE EXECUÇÃO MANTÊM RENDIMENTO MESMO EM SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO

 

A Direcção da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) desenvolveu com a companhia de Seguros AIG uma solução de protecção dos seus beneficiários, sob a forma de um Seguro de Acidentes Pessoais e Doença cujos prémios são assumidos pela CPAS, ou seja, sem custo para os Beneficiários.

 

Os advogados, solicitadores e agentes de execução vão passar a beneficiar de um Plano de Protecção de Rendimentos que lhes garante o pagamento de um subsídio diário em situação de incapacidade temporária absoluta por doença ou acidente, caso a proposta da Direcção da CPAS seja votada favoravelmente no Conselho Geral da CPAS do próximo dia 27 de Outubro.

 

Esta solução de protecção de rendimentos vem dar resposta a um anseio dos profissionais liberais advogados, solicitadores e agentes de execução e consiste na resposta assistencial da CPAS acrescida em caso de doença ou acidente.

 

Com esta iniciativa, a Direcção da CPAS pretende alargar de forma expressiva a sua capacidade de apoiar os beneficiários em situação de especial debilidade por doença temporária ou acidente com lesões corporais, já que a nova solução garante o pagamento durante 6 meses de uma prestação pecuniária equivalente a 70% da remuneração convencional mensal declarada pelo Beneficiário.

 

A solução de protecção de rendimentos da CPAS inclui também a cobertura das complicações pré-parto que possam originar uma incapacidade temporária absoluta, valência especialmente importante para mais de metade do universo dos advogados, solicitadores e agentes de execução.

 

Esta protecção ao rendimento é exclusiva para os Beneficiários da CPAS com pagamento de contribuições e sem dívida, sendo suportada exclusivamente pela Instituição, mas pode ainda ser estendida de 6 para 24 meses, mediante acordo e copagamento do interessado.

 

 

Lisboa, 19 de Outubro de 2020

 

A DIRECÇÃO

 

Carlos Pinto de Abreu

Victor Alves Coelho

Catarina Mascarenhas

Susana Afonso

José Manuel Oliveira

 

   
 

15-10-2020

ACTUALIZAÇÃO DO INDEXANTE CONTRIBUTIVO

 

Nos termos e para os efeitos do Artigo 79.º-A do Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 116/2018, de 21 de Dezembro, informa-se que para 2021 o indexante contributivo mantém-se em 581,90 €.

 

 

02-09-2020

COMUNICADO DO CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DA CPAS

 

Estudo sobre a Sustentabilidade do Regime de Previdência a 20 anos

 

O Conselho de Fiscalização da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), em colaboração com a AON Portugal, S. A., procedeu a um  Estudo sobre a Sustentabilidade do Regime de Previdência a 20 anos, com base no qual entendemos ser devido extrair as seguintes conclusões principais:

 

Com mais de 70 anos de existência e assente num regime de repartição intergeracional, o sistema de previdência da CPAS, para os próximos 20 anos, revela-se equilibrado e sustentável, prevendo­-se que as contribuições recebidas até ao fim do horizonte temporal objeto de análise (2039) sejam suficientes para assegurar o pagamento das pensões e ainda gerem ligeiros excedentes;

 

- 

O Fundo de Garantia que permite fazer face a eventuais desequilíbrios do rácio contribuições versus pensões, constitui, assim, uma mais-valia e fidúcia do sistema. Em 31/12/2019, ascendia a 506,6 milhões de euros (M€), representava 44% do valor atual das pensões em pagamento e assegurava a liquidação de 5 anos e 3 meses das pensões futuras. As projeções apontam para que, em 2039, atinja a importância de 800 M€ e que represente 57% do valor atual das pensões em pagamento;

 

Os fatores mais sensíveis ao equilíbrio e sustentabilidade do sistema de previdência da CPAS, conforme a análise de sensibilidade do Estudo demonstra, são a evolução demográfica desfavorável prevista e a aplicação do fator de correção ao indexante contributivo que ascendeu a -14% em 2019 e a -10% em 2020. A aplicação destes valores às contribuições, gerou um ligeiro desequilíbrio no rácio contribuições recebidas versus pensões pagas, em 2019, de 4% e prevê-se que gere um desequilíbrio na ordem dos 5% em 2020;

 

Os ativos mobiliários e imobiliários detidos pela CPAS e que, em 31/12/2019, ascendiam a 523,5 M€ e que geram rendimentos anuais na ordem de 15,8 M€, a que acresce a isenção de IRC dos rendimentos de capitais aplicável a partir de 2020, com um impacto anual de 1,3 M€, constituem outra importante mais-valia e margem de segurança no equilíbrio e sustentabilidade da CPAS.

 

Nestes termos e nos demais que o património, as contas e o Estudo de Sustentabilidade titulam e evidenciam e, sem prejuízo de ao longo do tempo, terem que ser efetuados os ajustamentos que as circunstâncias o imponham, a CPAS revela-se ser uma Instituição:

 

Robusta;

 

- 

Equilibrada;

 

Sustentável; e

 

Que deve merecer a confiança dos beneficiários.

 

 

Lisboa, 31 de Agosto de 2020

 

O Conselho de Fiscalização,

 

Elisabete Grangeia, Advogada

 

Maria Helena Reis Pinto, Solicitadora e Agente de Execução

 

Eduardo Marques Ferreira, em representação da Ribeiro e Ferreira, SROC, Lda, entidade independente designada pelo Conselho Diretivo da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas

 

   
 

24-08-2020

PROCEDIMENTO PARA A CONTRATAÇÃO DE UMA PLATAFORMA DE VIRTUALIZAÇÃO DOS POSTOS DE TRABALHO DA CPAS

 

A CPAS promove um Procedimento de contratação de uma plataforma que permita a virtualização dos postos de trabalho dos colaboradores da CPAS, visando a sua mobilidade, monitorização e segurança.

 

O Procedimento tem subjacente um conjunto de documentos que se encontram disponíveis para consulta e levantamento: Programa de Concurso e Caderno de Encargos.

 

Os termos e condições de elaboração e apresentação de Propostas por parte das Entidades Interessadas e devidamente autorizadas para este tipo de contratação, constam dos referidos documentos.

 

As Propostas, juntamente com os documentos que as integram, deverão ser entregues pelas Entidades Interessadas até às 24h00 (vinte e quatro horas) do dia 27(vinte sete) de Agosto de 2020, na sede da CPAS.

 

Os eventuais pedidos de esclarecimentos por parte das Entidades Interessadas, devidamente identificadas, poderão ser solicitados nos termos e condições dos documentos disponibilizados no Procedimento, devendo, até ao dia 26 (vinte seis) de Agosto de 2020, ser endereçados por escrito para: propostas@cpas.org.pt.

 

Fica claramente estabelecido que a existência do Procedimento ou a apresentação de Propostas, por parte de Entidades Interessadas, não configuram ou determinam qualquer vinculação ou promessa, presente ou futura, por parte da CPAS, designadamente quanto a esta assumir a obrigação de vir a seleccionar ou a escolher qualquer uma das Entidades Interessadas ou que fique obrigada a celebrar qualquer Contrato.

 

A CPAS não fica vinculada a fundamentar uma eventual decisão de não prosseguir no Procedimento, seja qual for a fase em que este se encontre, nem qualquer decisão de não celebração do Contrato.

 

Lisboa, 24 de Agosto de 2020

 

 
 

24-08-2020

PROCEDIMENTO PARA A CONTRATAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DO PARQUE INFORMÁTICO DA CPAS - POSTOS DE TRABALHO

 

A CPAS promove um Procedimento de contratação de um serviço de fornecimento e instalação de equipamentos informáticos, visando a renovação dos postos de trabalho dos colaboradores da CPAS.

 

O Procedimento tem subjacente um conjunto de documentos que se encontram disponíveis para consulta e levantamento: Programa de Concurso e Caderno de Encargos.

 

Os termos e condições de elaboração e apresentação de Propostas por parte das Entidades Interessadas e devidamente autorizadas para este tipo de contratação, constam dos referidos documentos.

 

As Propostas, juntamente com os documentos que as integram, deverão ser entregues pelas Entidades Interessadas até às 24h00 (vinte e quatro horas) do dia 27(vinte sete) de Agosto de 2020, na sede da CPAS.

 

Os eventuais pedidos de esclarecimentos por parte das Entidades Interessadas, devidamente identificadas, poderão ser solicitados nos termos e condições dos documentos disponibilizados no Procedimento, devendo, até ao dia 26 (vinte seis) de Agosto de 2020, ser endereçados por escrito para: propostas@cpas.org.pt.

 

Fica claramente estabelecido que a existência do Procedimento ou a apresentação de Propostas, por parte de Entidades Interessadas, não configuram ou determinam qualquer vinculação ou promessa, presente ou futura, por parte da CPAS, designadamente quanto a esta assumir a obrigação de vir a seleccionar ou a escolher qualquer uma das Entidades Interessadas ou que fique obrigada a celebrar qualquer Contrato.

 

A CPAS não fica vinculada a fundamentar uma eventual decisão de não prosseguir no Procedimento, seja qual for a fase em que este se encontre, nem qualquer decisão de não celebração do Contrato.

 

Lisboa, 24 de Agosto de 2020

 

 

29-07-2020

PROCEDIMENTO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA DE COMUNICAÇÃO

 

A CPAS promove um Procedimento de contratação de um serviço de consultoria de comunicação.

 

O Procedimento tem subjacente um conjunto de documentos que se encontram disponíveis para consulta e levantamento: Programa de Concurso e Caderno de Encargos.

 

Os termos e condições de elaboração e apresentação de Propostas por parte das Entidades Interessadas e devidamente autorizadas para este tipo de contratação, constam dos referidos documentos.

 

As Propostas, juntamente com os documentos que as integram, deverão ser entregues pelas Entidades Interessadas até às 24h00 (vinte e quatro horas) do dia 10 (dez) de Agosto de 2020, na sede da CPAS.

 

Os eventuais pedidos de esclarecimentos por parte das Entidades Interessadas, devidamente identificadas, poderão ser solicitados nos termos e condições dos documentos disponibilizados no Procedimento, devendo, até ao dia 10 (dez) de Agosto de 2020, ser endereçados por escrito para: propostas@cpas.org.pt.

 

Fica claramente estabelecido que a existência do Procedimento ou a apresentação de Propostas, por parte de Entidades Interessadas, não configuram ou determinam qualquer vinculação ou promessa, presente ou futura, por parte da CPAS, designadamente quanto a esta assumir a obrigação de vir a seleccionar ou a escolher qualquer uma das Entidades Interessadas ou que fique obrigada a celebrar qualquer Contrato.

 

A CPAS não fica vinculada a fundamentar uma eventual decisão de não prosseguir no Procedimento, seja qual for a fase em que este se encontre, nem qualquer decisão de não celebração do Contrato.

 

Lisboa, 29 de Julho de 2020

 

 

02-07-2020

COMUNICADO DA DIRECÇÃO DA CPAS

 

Aprovação de contas do Exercício de 2019 – Conselho Geral

Relatório e Contas da CPAS

Novo Benefício Assistencial

 

A Direcção divulga a todos os Beneficiários que, por unanimidade, foi obtido parecer favorável, em reunião do Conselho Geral da CPAS do passado dia 29 de Junho, ao Relatório e Contas e respectivos anexos elaborados nos termos do Artigo 95.º do RCPAS relativos ao Exercício de 2019.

 

Aproveitamos, também, para informar todos os Beneficiários do teor da apresentação feita no seio do Conselho Geral e que a Direcção da CPAS irá propor no próximo Conselho Geral a aprovação de um novo Benefício Assistencial que garanta a Incapacidade Temporária Absoluta para a Actividade, que será oferecido pela CPAS a todos os Beneficiários Ordinários Activos que tenham as suas contribuições integralmente regularizadas em 31 de Dezembro de cada ano, com as seguintes principais características a ser regulamentadas:

 

Pagamento de um subsídio diário, durante o período máximo de 6 meses, de 70% da remuneração convencional correspondente ao escalão escolhido pelos Beneficiários Ordinários Activos nas situações de:

             >   Incapacidade Temporária Absoluta por Acidente;

             >   Incapacidade Temporária Absoluta por Doença;

             >   Incapacidade Temporária Absoluta por Hospitalização;

 

A Direcção agradece o empenho e a confiança que, mais uma vez, a generalidade dos Beneficiários creditaram à sua CPAS.

 

Lisboa, 2 de Julho de 2020

 

A DIRECÇÃO

 

Carlos Pinto de Abreu

Victor Alves Coelho

Catarina Mascarenhas

Susana Afonso

José Manuel Oliveira

 

 

18-05-2020

COMUNICADO DA DIRECÇÃO DA CPAS

 

Exercício de 2019

Relatório e Contas da CPAS

Relatório Actuarial das Pensões em Pagamento e Estudo de Sustentabilidade

 

A Direcção da CPAS divulga a todos os Beneficiários os documentos de prestação de contas da CPAS, relativos ao Exercício findo em 31 de Dezembro de 2019, que incluem o "Relatório Actuarial das Pensões em Pagamento e o Estudo de Sustentabilidade" emanado por entidade independente.

 

A situação de Estado de Emergência e a obrigatoriedade de implementação de uma estrutura activa de teletrabalho, bem como a realização de três Conselhos Gerais durante este período para proposta, avaliação, adopção e concretização de medidas de apoio aos Beneficiários da CPAS, levou a que a normal calendarização da prestação de contas sofresse um ligeiro atraso face ao previsto no Regulamento.

 

Os indicadores relativos ao Exercício de 2019 atestam um desempenho muito positivo da CPAS no plano económico, financeiro e de sustentabilidade, com desafios estruturais e conjunturais vários de curto, médio e longo prazo que exigem rigor, prudência e responsabilidade na gestão.

 

O resultado líquido do exercício foi positivo em +18.681.167,17 Euros.

 

O montante efectivamente recebido de contribuições em 2019 (92.071.145,19 Euros) foi inferior ao montante de pensões pagas (95.459.012,03 Euros)  e inferior ao montante global de pensões e de subsídios pagos (103.072.486,98 Euros).

 

A cobrança da emissão de contribuições foi de 82,63% de taxa de cumprimento dos Beneficiários (sublinhe-se que as taxas de cumprimento anuais têm sido incrementadas para cerca de 90% com o esforço da recuperação de dívida nos anos subsequentes).

 

O rácio Beneficiários contribuintes por Pensionista na CPAS (sem incluir estagiários com pagamento de contribuições) reforçou-se para 5,531 Beneficiários activos para cada Beneficiário pensionista, apresentando-se como um rácio bastante favorável que compara acima de outros sistemas.

 

Houve 2.157 novas inscrições de Beneficiários. Estão inscritos 3.288 Beneficiários estagiários dos quais 128 com pagamento de contribuições.

 

A dívida gerada durante o ano de 2019 por contribuições não pagas foi de 17.358.383,72 Euros, sendo que a cobrança efectiva de contribuições em dívida é de 9.479.562,17 Euros.

 

A dívida acumulada (descontada do valor já recebido no âmbito dos planos prestacionais em curso) registada no final do ano de 2019 foi de 130.505.705,48 Euros.

 

O montante suportado com o pagamento de Benefícios e Comparticipações a Beneficiários (vertente social de assistência) apresenta o maior valor do quinquénio, ou seja, 3.052.393,09 Euros.

 

O pagamento de pensões e subsídios totaliza 103.072.486,98 Euros, havendo um acréscimo de 3.168.542,08 Euros face a 2018, numa variação de apenas 3,17%, sendo o menor incremento anual registado no quinquénio (2016: 9,60%, 2017: 6,26%, 2018: 4,38%).

 

O valor global dos activos financeiros é de 555.806.867,67 Euros, representando um acréscimo de 21.000.545,74 Euros face ao respectivo valor no ano de 2018.

 

O rendimento do activo bruto é de 6,864% e o rendimento efectivamente gerado no ano pelos investimentos financeiros (mobiliários e imobiliários) ascendeu a 10.149.215,22 Euros.

 

 

O desempenho durante o Exercício de 2019 permitiu que, para o ano de 2020, fosse excepcionalmente adoptado um Factor de Correcção do Indexante Contributivo que levou ao uma redução do agravamento dos montantes das contribuições, nos diferentes escalões, causado pela evolução da taxa contributiva para os actuais 24%, último aumento previsto nas taxas fixadas no Regulamento de 2015.

 

A Direcção agradece o empenho e a confiança que, mais uma vez, a generalidade dos Beneficiários creditaram à sua instituição de previdência.

 

Lisboa, 18 de Maio de 2020

 

A DIRECÇÃO

 

Carlos Pinto de Abreu

Victor Alves Coelho

Catarina Mascarenhas

Susana Afonso

José Manuel Oliveira

 

 

17-04-2020

COMUNICAÇÃO

 

Entra hoje em vigor o Regulamento aprovado no âmbito da situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19, que estabelece medidas excepcionais e temporárias em matéria de contribuições aplicáveis aos Beneficiários que sejam afectados directa ou indirectamente pela epidemia ou sofram uma quebra de rendimentos que os impeça de satisfazer as suas obrigações contributivas perante a CPAS, em virtude de doença ou redução anormal de actividade relacionadas com a referida situação epidemiológica.

 

Os Beneficiários que se enquadrem nas situações previstas no referido Regulamento e pretendam beneficiar das medidas nele previstas poderão utilizar o formulário de requerimento aqui disponível, o qual, juntamente com os documentos no mesmo solicitados ou outros que se considerem pertinentes, deverá ser remetido para o email cpas@cpas.org.pt. Eventuais dúvidas e omissões serão objecto de esclarecimento pela Direcção, a colocar no site da CPAS que, para o efeito, deverá ser consultado.

 

Mais se informa que a Direcção da CPAS continua a promover diligências com vista à célere aprovação de legislação que torne extensível aos advogados, solicitadores e agentes de execução medidas de apoio do Estado, excepcionais e temporárias de resposta a tal epidemia. Dos eventuais desenvolvimentos sobre esta matéria será dado imediato conhecimento a todos os Beneficiários.

 

 

Lisboa, 17 de Abril de 2020

 

A DIRECÇÃO

 

Carlos Pinto de Abreu

Victor Alves Coelho

Catarina Mascarenhas

Susana Afonso

José Manuel Oliveira

 


 

23-04-2020

FAQ's

 

Esclarecimentos no âmbito do Regulamento da situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19 podem ser consultados aqui.

Actualizado em 24-04-2020

 

 

15-04-2020

COVID-19 - CRONOLOGIA

 

15.04.2020 – Conselho Geral da CPAS.

 

14.04.2020 – Ofício dirigido pela CPAS ao Excelentíssimo Senhor Primeiro Ministro, Dr. António Costa.

 

14.04.2020 – Convocatória para o Conselho Geral da CPAS, a realizar dia 15.04.2020, às 15h, na sequência da apresentação pela Direcção da CPAS da 3.ª Proposta de Regulamento e respectivo impacto económico-financeiro, relativa à adopção pela CPAS de medidas excepcionais e temporárias em matéria de contribuições aplicáveis aos Beneficiários que, comprovadamente, tenham sofrido uma quebra de rendimentos que os impeça de satisfazer as suas obrigações contributivas, em virtude de doença ou redução anormal de actividade relacionadas com a situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19.

 

14.04.2020 – Reunião da Direcção da CPAS sobre o tema.

 

13.04.2020 – Reunião conjunta da Direcção da CPAS e do Conselho de Fiscalização da CPAS na qual foi obtido consenso na apresentação de uma terceira proposta sobre a matéria aos membros do CG da CPAS.

 

08.04.2020 – Informação do Presidente da CPAS difundida aos Beneficiários no site da CPAS.

 

08.04.2020 – Reunião da Direcção da CPAS sobre o tema.

 

07.04.2020 – Reunião da Direcção da CPAS sobre o tema.

 

07.04.2020 – O Conselho Geral da CPAS não emitiu parecer favorável à proposta da Direcção da CPAS relativa ao pagamento diferido de contribuições e de alteração de escalão contributivo.

 

07.04.2020 – Reunião do Conselho Geral da CPAS.

 

02.04.2020 – Convocatória para o Conselho Geral da CPAS, a realizar dia 07.04.2020, às 10h, na sequência da apresentação pela Direcção da 2.ª Proposta de Regulamento e respectivos impactos económico-financeiros, relativa à adopção pela CPAS de medidas excepcionais e temporárias em matéria de contribuições aplicáveis aos Beneficiários que, comprovadamente, tenham sofrido uma quebra de rendimentos que os impeça de satisfazer as suas obrigações contributivas, em virtude de doença ou redução anormal de actividade relacionadas com a situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19.

 

02.04.2020 – Ofícios dirigidos pela CPAS à Senhora Ministra do Trabalho e da Segurança Social e à Senhora Ministra da Justiça.

 

02.04.2020 – Reunião da Direcção da CPAS sobre o tema.

 

01.04.2020 – Ofício dirigido pela CPAS ao Grupo Parlamentar do PCP – com cópia para os líderes parlamentares do PS; PSD; BE; CDS-PP; PAN; PEV; Iniciativa Liberal; Chega e Livre.

 

01.04.2020 – Comunicado da Direcção da CPAS difundido aos Beneficiários no site da CPAS.

 

01.04.2020 – Reunião da Direcção da CPAS sobre o tema.

 

30.03.2020 – Reunião da Direcção da CPAS sobre o tema.

 

30.03.2020 – O Conselho Geral da CPAS emitiu por unanimidade parecer favorável à proposta da Direcção da CPAS relativa ao pedido ao Governo de aplicação, com as necessárias adaptações, do apoio excepcional à família e à redução da actividade, previstos para trabalhadores independentes nos termos dos artigos 24.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 10 -A/2020, de 13 de Março.

 

30.03.2020 – Reunião do Conselho Geral da CPAS.

 

27.03.2020 – Reunião da Direcção da CPAS sobre o tema (elaboração de Proposta de Regulamento que estabelece um regime excepcional e temporário de pagamento de contribuições para a CPAS).

 

26.03.2020 – Publicação do Decreto-Lei 10-F/2020, que no artigo 8.º estabelece o seguinte: "A CPAS pode, por decisão da Direção e com parecer favorável do Conselho Geral, diferir o prazo de pagamento de contribuições, suspender temporariamente o seu pagamento ou reduzir temporariamente os escalões contributivos aos beneficiários que, comprovadamente, tenham sofrido uma quebra de rendimentos que os impeça de satisfazer as suas obrigações contributivas, nomeadamente em virtude de doença ou redução anormal de atividade relacionadas com a situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19."

 

26.03.2020 – Convocatória para o Conselho Geral da CPAS, a realizar dia 30.03.2020, às 10h, na sequência da apresentação pela Direcção da CPAS da 1.ª Proposta de Projecto Legislativo elaborada pela Direcção da CPAS antes da publicação do Decreto-Lei 10-F/2020, relativa à adopção de medidas excepcionais e temporárias em matéria de contribuições aplicáveis aos Beneficiários que, comprovadamente, tenham sofrido uma quebra de rendimentos que os impeça de satisfazer as suas obrigações contributivas, em virtude de doença ou redução anormal de actividade relacionadas com a situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19.

 

25.03.2020 – Reunião da Direcção da CPAS sobre o tema (elaboração de Proposta de medidas).

 

23.03.2020 – Reunião da Direcção da CPAS sobre o tema.

 

20.03.2020 – Reunião da Direcção da CPAS sobre o tema.

 

20.03.2020 – Os membros do Conselho Geral da CPAS emitem, por maioria, parecer favorável à proposta da Direcção da CPAS de 18 de Março, a qual entrou imediatamente em vigor.

 

19.03.2020 – Reunião do Senhor Presidente da CPAS com Exmo. Senhor Dr. Gabriel Bastos, Secretário de Estado da Segurança Social.

 

18.03.2020 – A Direcção da CPAS solicita parecer ao Conselho Geral da CPAS relativamente à sua proposta de atribuição do benefício de comparticipação nas despesas de internamento hospitalar/intervenção cirúrgica e do benefício de apoio à recuperação por internamento hospitalar que sejam motivados pela referida pandemia, desconsiderando, excepcionalmente, o facto de as doenças epidémicas ou infecto-contagiosas se encontrarem excluídas do respectivo âmbito de aplicação.

 

17.03.2020 – Ofício dirigido pela CPAS ao Senhor Bastonário da Ordem dos Advogados e Presidente do Conselho Geral da CPAS e ao Senhor Bastonário da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.

 

17.03.2020 – Ofício dirigido pela CPAS à Senhora Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e à Senhora Ministra da Justiça.

 

17.03.2020 – Comunicado da Direcção da CPAS difundido aos Beneficiários no site da CPAS.

 

16.03.2020 – Deliberação em reunião da Direcção da CPAS das seguintes medidas:(i) propor aos membros do Conselho Geral da CPAS o alargamento excepcional e temporário do apoio à recuperação com a desconsideração da exclusão das epidemias no caso do COVID-19 (ii) propor ao Governo a possibilidade de prorrogação do pagamento das contribuições em casos graves de impossibilidade.

 

13.03.2020 – Ofícios dirigidos pela CPAS aos Senhores Bastonários da Ordem dos Advogados e da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.

 

13.03.2020 – Reunião da Direcção da CPAS sobre o tema.

 

11.03.2020 – Reunião da Direcção da CPAS com os Senhores Bastonários da Ordem dos Advogados e da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, para discussão de medidas de reacção à pandemia de COVID-19.

 

09.03.2020 – Ofício dirigido pela CPAS ao Senhor Bastonário da Ordem dos Advogados e Presidente do Conselho Geral da CPAS.

 

06.03.2020 – Esclarecimento da Direcção da CPAS difundido aos Beneficiários no site da CPAS.

 

06.03.2020 – Aprovação pela Direcção da CPAS do Plano de Contingência da CPAS.

 

06.03.2020 – Reunião da Direcção da CPAS sobre o tema.

 

 

Lisboa, 15 de Abril de 2020

 

 

08-04-2020

INFORMAÇÃO

 

A Direcção da CPAS apresentou aos membros do Conselho Geral da CPAS, na passada sexta-feira, dia 3 de Abril de 2020, as análises de impacto de todas as medidas propostas. Entretanto, dia 7 de Abril de 2020, o Conselho Geral da CPAS não deu parecer favorável à proposta de Regulamento apresentado pela Direcção da CPAS que permitiria, nos casos mais graves e de necessidade, o diferimento do pagamento das contribuições de Abril e Maio e, eventualmente, de Junho.

 

Porque a Direcção da CPAS compreende as incertezas, as angústias e as dificuldades de alguns Advogados, Solicitadores e Agentes de Execução não se demitirá de procurar uma solução para estes que não impacte com o cumprimento escrupuloso das suas obrigações para com os Beneficiários e que não destrua o edifício de solidariedade que com esforço de todos foi construído.

 

Está já marcada para segunda-feira, dia 13 de Abril de 2020, uma reunião da Direcção da CPAS com o Conselho de Fiscalização da CPAS para procurar encontrar uma derradeira forma de apoio e aprovar um projecto de Regulamento que possa ser objecto de parecer favorável do Conselho Geral da CPAS. Não obstante a emissão de Abril teve que ser enviada, como habitualmente, dado que a solução propugnada pela Direcção da CPAS não foi aceite.

 

A Caixa não é beneficiária de significativos financiamentos por via do Orçamento Geral do Estado. Nem tem apoios financeiros ou outros da União Europeia. A Caixa conta essencialmente com os meios financeiros gerados pelo seu património e com as contribuições da generalidade dos Beneficiários.

 

As contribuições dos Beneficiários não são “pagamentos ou tributos concedidos à Caixa”. Convém ter bem presente que as contribuições dos Beneficiários para o seu regime previdencial constituem não só uma obrigação legal, a par do que sucede relativamente aos demais cidadãos, mas são também um imperativo de interesse público no funcionamento equilibrado de um sistema previdencial geral no País.

 

As contribuições são legalmente exigidas aos Beneficiários Advogados, Solicitadores e Agentes de Execução, precisamente porque assumem interesse público, cumprindo um objectivo social geral que é o de assegurar que também estes cidadãos fundam adequadamente a sua reforma de velhice (e, se for o caso, um subsídio de invalidez) e suportam, no quadro de um regime de repartição e de solidariedade intergeracional, o pagamento das reformas de todos os actuais Beneficiários reformados, assim como o pagamento de todos os benefícios concedidos à generalidade dos Beneficiários, assegurando igualmente as pensões futuras e os subsídios que se tenham de conceder.

 

A gestão, a estabilidade fiduciária, os equilíbrios de um sistema de previdência e a relação com os seus Beneficiários é, assim, um assunto muito sério, delicado e de grande responsabilidade, não se compadecendo com a irrazoabilidade de um generalizado e injusto não pagamento.

 

É importante deixar muito claro, que situações como:

 

i)

Pugnar-se, seja qual for a razão, por um regime de contribuições nominais com expressão irrelevante (mesmo sabendo-se que a aplicação do escalão 5 só se coloca após o decurso de cinco anos, ou seja, no sexto ano de actividade profissional, contando com o estágio);

ii)

Minorar ou até desqualificar a obrigação dos Beneficiários (em todos os meses, ao longo da sua vida activa, com maior ou menor esforço) contribuírem com montantes adequados para fundar uma reforma minimamente digna;

iii)

Dar guarida, apoiar ou incentivar comportamentos recorrentes de grupos de Beneficiários tendentes ou tendo subjacentes estratégias de criação de rupturas institucionais e, assim, de erosão do sistema com vista a alcançar a sua extinção;

iv)

Enveredar por promessas de facilidades ou fazer propostas fora da realidade e ingeríveis face à estruturação de um sistema previdencial com mais de 70 anos de existência e de independência,

 

lesam inexoravelmente a fundamental estabilidade do sistema e minam a relação fiduciária da generalidade dos Beneficiários com a Instituição.

 

Eleger um regime previdencial contributivo de profissionais qualificados (que aparente e recorrentemente defendem para si um estatuto profissional diferenciado e de elevado nível) como alegada justificação para as dificuldades com que as profissões se debatem, é desfocar a necessidade, a urgência e a responsabilidade - que não é, nem nunca foi ou será da Caixa - quanto à efectiva interpretação e resolução dos verdadeiros problemas que há muito tempo e crescentemente vêm afectando negativamente as profissões e o seu estatuto. Mas, mais do que isso!

 

Centrar na Caixa e no seu Sistema uma das principais razões para os “males” das profissões, adoptando-se um discurso que adere a uma tese de que os valores das contribuições no escalão mínimo são impraticáveis ou inadmissíveis é, precisamente:

 

i)

defender a irrelevância das profissões, designadamente no plano de se pretender uma remuneração dos Advogados, Solicitadores e Agentes de Execução compatível com a sua pretendida importância e intersecção profissional,

 

pior do que isso

 

ii)

é estar conformado, num futuro mais ou menos próximo, em votar à indigência os Beneficiários Advogados, Solicitadores e Agentes de Execução, aos quais, sem qualquer carreira contributiva minimamente substanciada e financiada, seriam atribuídas reformas sem qualquer expressão ou dignidade, pondo em muitos casos em causa, no final de uma vida de trabalho e já sem outras opções, a sua própria subsistência. Seguramente ninguém de bom senso pretende que tal ocorra...

 

Mas, conjunturalmente adoptar também um discurso de que é preciso a comparação do sistema da Caixa com o sistema geral da Segurança Social, com o argumento de que é preciso ver se “um dá mais do que o outro”, para os Beneficiários escolherem, não é também aceitável ou sequer o caminho. Mesmo descontando o eventual mas errado materialismo da abordagem, para quem nem sequer percebe que um sistema que tem cinco activos e meio por pensionista e uma idade de reforma aos 65 anos é mais sustentável e favorável do que um que tem um pensionista suportado por um activo e meio e uma idade de reforma, por ora, nos 66 anos e seis meses.

 

No mínimo, é ignorar também 70 anos de história da Caixa e outros quase tantos de relevante relação institucional e de manifestação de diferenciação das profissões, bem como é ignorar toda a informação disponível no site da CPAS, designadamente a constante dos seus relatórios e contas, que facilmente permite descortinar diferenças, vantagens e desvantagens entre sistemas.

 

Seria fundamental que entre Instituições prevalecesse a solidariedade e a responsabilidade institucional.

 

A emergência de uma situação inesperada e muito grave, a nível mundial, traduzida pela pandemia COVID 19, afecta tudo e todos. Mas a perda de racionalidade, de sentido da realidade, não é certamente o caminho a seguir. E muito menos o aproveitamento de uma desgraça que sobre todos se abateu. Agora, neste momento de grandes desafios, mais do que nunca, as Instituições e as relações institucionais responsáveis, reflectidas e solidárias, são o esteio das sociedades e não comportam individualismos exacerbados, estratégias ocasionais ou interesses espúrios e projectos pessoais de promoção.

 

A Caixa de Previdência dos Advogados e dos Solicitadores está, como sempre esteve, disponível para assumir um papel institucional responsável e solidário, na justa medida em que, no final, o bem-estar e a segurança de todos prevaleça. Não se pode é, com a adopção de medidas incomportáveis ou não devidamente sustentadas, comprometer o futuro da Instituição, pois esse futuro tem a particularidade única de corresponder ao futuro de todos os Beneficiários.

 

Como inicialmente se referiu: a Caixa não é beneficiária de financiamentos significativos via Orçamento Geral do Estado. Nem tem apoios financeiros (ou outros) da União Europeia. A Caixa conta essencialmente com os meios financeiros gerados pelo seu património e com as contribuições da generalidade dos seus Beneficiários.

 

Esses meios e património têm sido geridos com as maiores cautelas e têm assegurado a estabilidade, a capacidade e o reforço de sustentabilidade da Caixa - o que é do exclusivo interesse de todos os seus Beneficiários. Não se pode, pois, enveredar ou acolher propostas e adoptar decisões que implicam a dissipação dos meios e de património da Caixa.

 

Estamos perante a evidência de que actualmente ocorre uma disrupção dos mercados - o que também gera consequências gravosas para a Instituição. Mas não é por acaso que enquanto as Bolsas de todo o mundo caíram cerca de 30%, os activos financeiros mobiliários da CPAS apenas caíram 9%, o que não só demonstra a solidez e qualidade destes investimentos, mas também uma gestão prudente e reflectida que não pode deixar de se manter, sob pena de todos perderem.

 

A solidez e a qualidade dos activos da Caixa, a par das contribuições mensais dos seus Beneficiários, vão no futuro próximo alavancar e consolidar a recuperação da Instituição e, assim, proporcionar e manter a segurança dos Beneficiários na velhice e no infortúnio de uma invalidez.

 

Recordamos que nos últimos três anos em que estamos a gerir e agora a liderar a CPAS tivemos resultados líquidos positivos, apesar do equilíbrio que ainda se impõe atingir no rácio contribuições efectivamente recebidas e pensões e subsídios pagos.

 

A adopção de propostas imediatistas ou irreflectidas que necessariamente imponham financiamentos externos ou uma abrupta venda dos activos da CPAS, mais a mais com prejuízo e perda imediata da sua potencial valorização futura e dos rendimentos que irão gerar e ajudar a financiar o pagamento de reformas, subsídios e outros benefícios, constituiriam, a médio e longo prazo, actos altamente lesivos dos melhores interesses de todos os Beneficiários.

 

Enquanto a maior parte das empresas deixa (ou vai deixar) de manter empregos ou de liquidar as suas responsabilidades - porventura e infelizmente, em alguns casos, desnecessariamente, mas a coberto do alibi da pandemia - a Caixa não pode nem vai deixar de assegurar, mesmo na difícil situação que atravessamos, o pontual, atempado e rigoroso pagamento, a todos os seus Beneficiários, das reformas, actuais ou futuras, e dos benefícios que concede.

 

E também não foi por acaso que a política de investimentos imobiliários da Caixa se revelou a mais segura, prudente e avisada, no interesse da Instituição e de todos os seus Beneficiários: privilegiaram-se as rendas de habitação e a dispersão de risco. Embora o significativo rendimento gerado por estes activos vá quase certamente baixar, tal não ocorrerá de forma drástica, como sucederá pelo mundo fora.

 

A Direcção da Caixa tem uma grande responsabilidade para com os seus Beneficiários. E é por isso que não pode ceder perante impulsos ou propostas com formatação e amplitude pouco reflectidas nos impactos ruinosos que gerariam na Instituição e nos interesses futuros dos Beneficiários.

 

Como referimos na última reunião do Conselho Geral, só em 2019 a Caixa pagou aos Beneficiários 103.072.486,98 € em pensões e subsídios e só recebeu de contribuições 92.071.145,19 €. O défice corrente, ainda assim totalmente coberto pelos rendimentos dos diferentes activos financeiros do ano, foi de 11.001.341,79 €. Mas não deixa de se assinalar que também no ano de 2019, ficaram contribuições por pagar no montante de 17.358.383,72 €.

 

Assim, todos os montantes de contribuições que os Beneficiários Advogados, Solicitadores e Agentes de Execução pagam são para fazer face, como é natural em qualquer regime de previdência de repartição e solidariedade intergeracional, ao pagamento imediato das actuais e futuras reformas. Ainda assim, a Caixa assegura, para além disso, meios financeiros extra para o pagamento de vários subsídios assistenciais, que ainda recentemente alargou aos mais desprotegidos.

 

O rendimento do património da Caixa assegura as necessidades gerais de tesouraria e - até ao pleno equilíbrio, que é mandatório - vai colmatando os défices correntes. Por isso, não se pode diminuir esse património, designadamente promovendo o recurso ilimitado ou excessivo à banca ou a alienação de activos para fazer face a propostas que não são realistas, nem se justificam na sua extensão plena.

 

Por tudo isto, a Direcção da Caixa, ciente que deve adoptar medidas que ajudem, neste momento, aqueles que extremas dificuldades atravessam, ponderou as recomendações que lhe foram dirigidas e ajustou as propostas que lhe foram apontadas para que se acautele verdadeiramente o melhor interesse de todos os Beneficiários, no presente, mas também no futuro.

 

O Orçamento Geral do Estado para 2020 veio, finalmente, estabelecer um quadro legal que permitirá finalmente e eficazmente combater o reiterado e prolongado não pagamento de contribuições por parte de um conjunto alargado de Beneficiários, sempre os que se queixam e não querem pagar.

 

A gestão da Caixa passa, assim, a ter a previsão de um eficaz instrumento de cobrança coerciva, mas pretende não recorrer ao mesmo, temporária e exclusivamente no quadro das medidas propostas que agora se apresentam, para os casos contemplados, e enquanto estas se mantenham vigentes.

 

Neste enquadramento, e mesmo com as medidas propostas, que se apresentaram e foram rejeitadas pelo Conselho Geral da CPAS, a Caixa iria ter relevantes perdas financeiras e económicas, mas as reformas, todas as reformas, seriam pagas. Os subsídios assistenciais, todos os subsídios assistenciais, seriam igualmente assegurados.

 

O que não iria era haver é folga para a adopção de qualquer factor de correcção no futuro. A não ser que as duas Ordens se empenhem em reorientar a sua actuação, no reforço da solidariedade institucional e no apoio construtivo à Direcção da Caixa, tendo em vista, na base de conjugação de esforços e no interesse de todos, a obtenção de meios complementares de financiamento e de cumprimento das obrigações no seio do sistema – que só serão possíveis, se todos os agentes institucionais se perfilarem, no mesmo sentido.

 

Se, fora do quadro das medidas contidas na proposta apresentada pela Direcção da Caixa, os Advogados, os Solicitadores e os Agentes de Execução forem incentivados ou admitidos a não pagar as suas contribuições, a Caixa não poderá assumir o pagamento das pensões e dos subsídios assistenciais, sem a forte lesão dos melhores interesses da Instituição e dos seus Beneficiários.

 

Há muitos Beneficiários Advogados, Solicitadores e Agentes de Execução a cumprir. Em muitos casos, certamente com esforço, mas a cumprir! Mesmo tendo presente toda a turbulência, desinformação e ansiedade gerada pela situação, a que se somou a criação de situações lesivas da essencial estabilidade do elemento fiduciário associado à actividade da Instituição, basta ver o que sucedeu no mês passado de Março, para se perceber a justeza, a racionalidade e a razoabilidade das medidas contidas na proposta formulada e apresentada pela Direcção da Caixa.

 

Foram cobrados 6.766.595,93 € da contribuição emitida em Março (9.270.627,41 €), ou seja, foi cobrada a percentagem de 65,12% da emissão do mês de Março. Foram ainda cobrados, durante o mês de Março, 744.853,82 € relativos a dívidas dos meses de Janeiro e Fevereiro de 2020. Foram também cobrados, durante o mês de Março, 437.238,53 € de dívida relativa a anos anteriores a 2020. Ainda assim, o valor de pensões de reforma e subsídios de invalidez e sobrevivência pagos, durante o mês de Março, foi superior ao valor efectivamente cobrado em cerca de 226.000 €. Isto demonstra que a grande maioria cumpre as suas obrigações mesmo em tempos muito difíceis, o que não se pode ignorar e deixar de registar muito positivamente.

 

O que também não se pode ignorar são os seguintes constrangimentos:

 

1)

ainda não foi atingido o equilíbrio no rácio das contribuições/pensões e subsídios (muito por força do posicionamento das Ordens para majorar a aplicação de impraticáveis factores de correcção e de um circunstancial discurso junto dos seus associados - Beneficiários da CPAS - apoiando ou subscrevendo críticas deslocadas de alguns relativamente ao Sistema e própria extinção da Caixa, que penalizam um percurso consistente para esse necessário equilíbrio);

2)

a dívida acumulada e crescente (há décadas) dos Beneficiários à CPAS ultrapassa os 140.000.000,00 € (sem que as Ordens alguma vez tenham adoptado institucionalmente um discurso pedagógico no sentido de que é do melhor interesse dos seus associados o cumprimento das suas obrigações contributivas ou, pelo menos, não permitam, por exemplo, a inscrição no sistema de apoio judiciário, por si gerido e com a utilização de dinheiro públicos no pagamento aos associados, a quem não tem as contribuições regularizadas - contribuições que têm natureza pública);

3)

só agora, com o Orçamento Geral do Estado para 2020, haverá a efectiva e eficaz possibilidade de execução coerciva das dívidas de contribuições;

4)

o agudizar dos problemas, já antigos, relativos à estruturação, acesso e exercício das profissões e a crescente e evidente degradação da sua consideração e intersecção a vários níveis (que são uma responsabilidade das Ordens e não da Caixa);

5)

a forte diminuição expectável do montante das contribuições neste período de emergência (sem que a Caixa vá incumprir qualquer das responsabilidades que assumiu perante os Beneficiários - as que assumiu, as que são legalmente exigíveis e possíveis, e não outras que não sejam razoáveis e possíveis);

6)

com o afundamento dos mercados (tendo a Caixa que suportar o impacto altamente negativo de tal situação, em contexto muito adverso, mas assegurando sempre o cumprimento pontual e integral das suas normais e correntes obrigações); e,

7)

com o aumento do risco de incumprimento do pagamento das rendas do património imobiliário.

 

A Direcção da Caixa, dentro destes condicionalismos e do quadro regulamentar aplicável, cumprindo estritamente a lei e na medida das suas possibilidades legais e de boa gestão, tudo fará para mitigar os efeitos da presente crise na relação com os seus Beneficiários. E fê-lo apresentando uma proposta que não colheu o parecer favorável do Conselho Geral da Caixa.

 

Não se pode admitir que os Beneficiários queiram continuar inscritos nas suas associações profissionais e a trabalhar sem pagar contribuições, aliás, contribuições fundadas não em rendimentos presumidos, mas em rendimentos legalmente convencionados em 21 escalões e com a faculdade única de livre escolha pelos Beneficiários do escalão.

 

Se o alegado motivo para o não pagamento das contribuições é a impossibilidade do exercício da profissão, que não colhe, os Beneficiários podem sempre legalmente suspender a sua inscrição nas respectivas associações profissionais e, nessa medida, legalmente deixar de pagar contribuições à Caixa (e eventualmente as quotas para as associações profissionais). Não sendo esse o desejo, não foi também essa a proposta da Direcção da CPAS.

 

A Caixa não tem, como repetidamente assinalado, quaisquer apoios de fundos comunitários ou verbas significativas provenientes do Orçamento Geral do Estado (e dos impostos de todos) para fazer face a situações de emergência.

 

No actual contexto, a adopção de medidas excepcionais em situação geral de emergência não é uma responsabilidade que cabe à Caixa e, muito menos, apenas à Caixa. Mas a Caixa ainda assim cumprirá todos os seus compromissos e todas as suas responsabilidades, pelo que irá continuar a sua luta para que medidas racionais e exequíveis sejam ou possam ser adoptadas.

 

E neste enquadramento, entende a Direcção da CPAS que urge que a Ordem dos Advogados e a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução acompanhem a Direcção da CPAS no propósito de melhorar o financiamento do sistema e da sua luta para que seja o Governo e, mais concretamente, o Ministério do Trabalho e da Segurança Social, a aplicar também excepcionalmente medidas de apoio financeiro efectivo à CPAS ou aos Advogados, Solicitadores e Agentes de Execução.

 

 

Lisboa, 08 de Abril de 2020

 

O Presidente da Direcção da CPAS

 

Carlos Pinto de Abreu

 

 

01-04-2020

INFORMAÇÃO

 

No seguimento da reunião do Conselho Geral do passado dia 30-03-2020, a Direcção da CPAS encontra-se a ultimar o estudo de um conjunto de medidas de apoio aos Beneficiários além daquelas que já foram aprovadas pela Direcção da CPAS e que serão apresentadas ao Conselho Geral da CPAS na reunião do próximo dia 7 de Abril, encontrando-se a reunir todos os esforços para que as mesmas possam vir a ser aplicadas no decorrer dos meses de Abril, Maio e eventualmente Junho.

 

Dos desenvolvimentos sobre esta matéria será dado imediato conhecimento a todos os Beneficiários.

 

Ainda, conjuntamente com os Bastonários da Ordem dos Advogados e da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, a Direcção tem vindo a encetar esforços junto dos membros do Governo competentes no sentido de serem concedidos pelo Estado apoios financeiros aos Advogados, Solicitadores e Agentes de Execução.

 

 

Lisboa, 01 de Abril de 2020

 

A DIRECÇÃO

 

Carlos Pinto de Abreu

Victor Alves Coelho

Catarina Mascarenhas

Susana Afonso

José Manuel Oliveira

 

 

19-03-2020

AVISO

 

Tendo em consideração a evolução da situação provocada pelo vírus Covid-19 informamos que a CPAS continuará a assegurar o escrupuloso e atempado funcionamento de todos os seus serviços, tendo apenas suspendido temporariamente o atendimento presencial que, ainda assim, em situação excepcional devidamente fundamentada, poderá ser assegurado, pedindo-se um prévio contacto por email com indicação de telefone para aferir da real necessidade de presença.

 

Para qualquer assunto poderão os Beneficiários continuar a contactar a CPAS, preferencialmente através da sua área reservada no Portal do Beneficiário, onde poderão requerer benefícios, consultar a sua situação contributiva, efectuar simulações, alterar dados ou formas de pagamento, entre outros, ou ainda através do e-mail cpas@cpas.org.pt.

 

 

Lisboa, 19 de Março de 2020

 

 

17-03-2020

COMUNICADO

 

Vivemos, todos e todas, dias muito difíceis e de grande indefinição. A Caixa de Previdência dos Advogados e dos Solicitadores não é alheia aos problemas e às legítimas preocupações com o presente e com o futuro e tudo fará, dentro do seu quadro regulamentar e das suas finalidades, para responder às necessidades mais prementes, considerando as suas inerentes competências. Nesse sentido, no passado dia 6 de Março de 2020, a CPAS publicou um esclarecimento no seu site sobre os apoios disponíveis aos Beneficiários. Entretanto a situação evoluiu e a resposta também. Deste modo, e no actual contexto de emergência de saúde pública motivado pela pandemia do Covid-19, a Direcção da CPAS entendeu unanimemente adoptar medidas excepcionais de apoio aos seus Beneficiários que têm as suas contribuições em dia, as quais, atento o carácter extraordinário e temporário das mesmas, implicarão a adaptação dos Regulamentos vigentes. São as seguintes as medidas:

 

atribuição do benefício de comparticipação nas despesas de internamento hospitalar/intervenção cirúrgica e do benefício de apoio à recuperação por internamento hospitalar que sejam motivados pela referida pandemia, desconsiderando, excepcional e temporariamente, o facto de as doenças epidémicas ou infecto-contagiosas se encontrarem excluídas do respectivo âmbito de aplicação dos Regulamentos. Esta medida implicará um esforço financeiro significativo uma vez em que o benefício à recuperação por internamento hospitalar é actualmente de 635,00 €, se o internamento tiver a duração mínima de 2 dias e máxima de 5 dias; de 1.270,00 € se o internamento tiver a duração mínima de 6 dias e máxima de 10 dias e de 1.905,00 € se o internamento tiver a duração igual ou superior a 11 dias (com o limite anual de 3.000,00 € por Beneficiário), o que permitirá que os Beneficiários não deixem de contribuir regularmente e tenham um apoio efectivo à paragem grave, total e súbita.

nas situações comprovadas de quarentena/isolamento profiláctico determinado na sequência do Despacho n.º 3103-A/2020, é admitida a prorrogação, pelo prazo máximo de 90 dias, da obrigação do pagamento das contribuições relativas aos meses de Março ou de Abril (ou excepcionalmente de Maio), na estrita medida do período de quarentena, para o que a Direcção está imediatamente disponível para junto dos membros do Governo competentes promover a necessária adequação legislativa, tendo em conta a situação de emergência e a necessidade de uma norma de emergência e transitória para o efeito, na medida em que a Direcção não tem competência própria para prorrogar a data de vencimento das contribuições, para fazer acordos fora do quadro legal ou para perdoar juros de mora.

 

Estas medidas implicam, naturalmente, um esforço financeiro acrescido da Instituição, sem colocar nunca em causa o escrupuloso e atempado pagamento das pensões, dos subsídios de sobrevivência e de invalidez e de todos os benefícios imediatos vigentes.

 

O impacto destas medidas não poderá também colocar em causa a sustentabilidade da Instituição e o rigoroso cumprimento dos compromissos futuros assumidos com os seus Beneficiários, pelo que neste contexto de solidariedade intergeracional acrescida, os demais Beneficiários devem continuar a cumprir os compromissos que têm perante a CPAS. Não nos esqueçamos que só no ano anterior foram pagos pela CPAS 103.072.486,98 € de pensões e subsídios abrangendo 6.416 Beneficiários e 3.052.393,09 € em Benefícios Imediatos abrangendo 2.979 Beneficiários, tendo ficado por pagar um valor significativo de contribuições no ano de 2019 (17.358.383,72 €) que poderia agora ser a resposta para esta crise. O equilíbrio possível e resultados positivos só existem à força de uma gestão muito rigorosa dos activos financeiros mobiliários e imobiliários que garantem as pensões de reforma, os subsídios de invalidez e as pensões de sobrevivência que são sagradas.

 

Foi também compromisso da Direcção da CPAS, conjuntamente assumido com os Bastonários da Ordem dos Advogados e da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, promover uma audiência junto dos membros do Governo competentes no sentido de ser concedido pelo Estado apoio financeiro à CPAS que permita a atribuição aos Advogados, Solicitadores e Agentes de Execução, de apoios similares aos que irão ser concedidos aos demais cidadãos portugueses na medida em que as contribuições feitas para a CPAS não cobrem a assistência na doença a não ser nos casos já previstos e que se continuam a manter e na medida também que o Estado com o seu orçamento vai suportar os custos com os restantes cidadãos e não pode alhear-se desta realidade.

 

 

Lisboa, 17 de Março de 2020

 

A DIRECÇÃO

 

Carlos Pinto de Abreu

Victor Alves Coelho

Catarina Mascarenhas

Susana Afonso

José Manuel Oliveira

 

 

 

06-03-2020

COVID 19 - ESCLARECIMENTO

 

A CPAS, nos termos do seu Regulamento (RCPAS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 116/2018, de 21 de Dezembro, é uma Instituição de Previdência cujo fim estatutário, definido no artigo 3.º do RCPAS, é a atribuição de pensões de reforma e subsídios de invalidez aos seus Beneficiários e a atribuição de subsídios por morte e de sobrevivência aos familiares dos seus Beneficiários, podendo estes celebrar com instituições de Seguro a adesão a contratos de seguro ou de seguro de grupo, designadamente de seguros protocolados com a CPAS com vista à cobertura de outros riscos.

 

No actual quadro regulamentar, além da pensão de reforma e dos subsídios de invalidez, de sobrevivência e por morte, a CPAS concede um leque vasto de benefícios imediatos que corporizam a sua vertente assistencial, como acontece, por exemplo, com os benefícios de nascimento e de maternidade ou com o subsídio de funeral, e designadamente para o caso em apreço, com os seguintes:

 

Comparticipação nas despesas de internamento hospitalar por doença dos Beneficiários e do seu agregado familiar:

 

sem seguro de saúde de grupo CPAS: 15% das despesas, com o limite máximo de 4.987,98 € por ano

 

com seguro de saúde de grupo CPAS: valor que for necessário para reembolsar o Beneficiário da totalidade das despesas, com o limite máximo de 9.975,96 € por ano

 

Benefício de apoio à recuperação por internamento hospitalar dos Beneficiários:

 

635,00 € se o internamento tiver a duração mínima de 2 dias e máxima de 5 dias

 

1.270,00 € se o internamento tiver a duração mínima de 6 dias e máxima de 10 dias

 

1.905,00 € se o internamento tiver a duração igual ou superior a 11 dias (com o limite anual de 3.000,00 € por Beneficiário)

 

Ainda, desde Janeiro de 2019, está prevista a possibilidade excepcional de não pagamento de contribuições ou de diminuição do seu valor, durante um determinado período de tempo, em caso de situação de incapacidade temporária para o exercício da profissão por motivo de doença grave ou de parentalidade, nos termos e condições constantes dos artigos 81.º-A e 81.º-B do RCPAS.

 

A par dos benefícios previstos nesta sede, a CPAS tem vindo a oferecer, anual e gratuitamente, aos Beneficiários com a situação contributiva regularizada um seguro de acidentes pessoais e um seguro de assistência médica permanente, cujas condições poderão ser consultadas aqui.

 

A CPAS mantém ainda, há largos anos, um Protocolo de Seguros com a Companhia de Seguros Fidelidade, que permite aos Beneficiários o acesso a um vasto leque de seguros em condições vantajosas e que inclui, entre outros, a contratação de um seguro de vida com opção de garantia de um subsídio diário por incapacidade temporária absoluta. Para mais informações sobre condições e prémios deverá contactar directamente a seguradora, podendo fazê-lo através do formulário de contacto disponível aqui.

 

Esclarece-se ainda que a protecção na doença dos Advogados e dos Solicitadores é assegurada pelo Serviço Nacional de Saúde em igualdade de circunstâncias com todos os demais cidadãos, podendo ainda os Beneficiários aceder ao apoio médico prestado regularmente nos postos clínicos da CPAS localizados em Lisboa, Porto e Coimbra cujos contactos poderá consultar aqui.

 

 

Lisboa, 6 de Março de 2020

 

A DIRECÇÃO

 

Carlos Pinto de Abreu

Victor Alves Coelho

Catarina Mascarenhas

Susana Afonso

José Manuel Oliveira

 

 

 

28-02-2020

PROTECÇÃO SOCIAL ALARGADA - 2020

 

::

A CPAS PROTEGE NO INÍCIO DE CARREIRA

 

DURANTE O ESTÁGIO:

ISENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE CONTRIBUIR, com possibilidade de opção contributiva e, nesse caso, acesso à protecção social assegurada pela CPAS

Escalões mínimos:

1.º

(Estágio - 1.º e 2.º ano de actividade profissional)

31,42

2.º

(3.º ano de actividade profissional)

62,85

3.º

(4.º ano de actividade profissional)

94,27

4.º

(5.º ano de actividade profissional)

125,69

5.º

 

(6.º ano de actividade profissional)

 

251,38

 

 

::

A CPAS PROTEGE NA DOENÇA

 

COMPARTICIPA NAS DESPESAS DE INTERNAMENTO HOSPITALAR E/OU INTERVENÇÃO CIRÚRGICA

>

Sem seguro de saúde de grupo CPAS: 15% das despesas, com o limite máximo de 4.987,98 € por ano

>

Com seguro de saúde de grupo CPAS: valor que for necessário para reembolsar o Beneficiário da totalidade das despesas, com o limite máximo de 9.975,96 € por ano

BENEFÍCIO DE APOIO À RECUPERAÇÃO EM CASO DE INTERNAMENTO HOSPITALAR, com o limite anual de 3.000,00 € por Beneficiário, nos seguintes valores:

>

635,00 € se o internamento tiver a duração mínima de 2 dias e máxima de 5 dias

>

1.270,00 € se o internamento tiver a duração mínima de 6 dias e máxima de 10 dias

>

1.905,00 € se o internamento tiver a duração igual ou superior a 11 dias

COMPARTICIPA NAS DESPESAS COM ASSISTÊNCIA MÉDICA E MEDICAMENTOSA E MEIOS AUXILIARES DE DIAGNÓSTICO [suportadas pelos titulares de subsídios de invalidez, de sobrevivência e reformados antes da vigência da Portaria n.º 884/94 de 1/10] no valor de 1/3 das despesas, sem limite máximo por ano

SEGURO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA PERMANENTE GRATUITO, com as seguintes coberturas:

>

serviço de atendimento permanente

>

aconselhamento médico telefónico

>

envio de médico ao domicílio (sujeito a co-pagamento)

>

envio de ambulância

>

assistência a idosos e dependentes (acesso à rede)

CONSULTAS DE CLÍNICA GERAL GRATUITAS

Extensível ao agregado familiar dos Beneficiários, em 3 postos clínicos (Lisboa, Coimbra e Porto)

ACESSO AO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE

 

::

A CPAS PROTEGE NA INVALIDEZ

 

SUBSÍDIO DE INVALIDEZ, com, pelo menos, 10 anos de carreira contributiva na CPAS quando, por motivo de doença ou acidente, os Beneficiários sejam julgados definitivamente incapazes para o exercício da profissão

SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS GRATUITO, com a cobertura do risco de invalidez permanente até ao capital máximo de 30.000,00

 

::

A CPAS PROTEGE NA PARENTALIDADE

 

BENEFÍCIO DE NASCIMENTO no valor de 635,00 € a multiplicar pelo número de filhos

BENEFÍCIO DE MATERNIDADE no valor mínimo de 1.905,00 € e máximo de 3.810,00

COMPARTICIPA NAS DESPESAS DE INTERNAMENTO HOSPITALAR POR MATERNIDADE:

>

Sem seguro de saúde de grupo CPAS: 15% das despesas, com o limite máximo de 4.987,98 € por ano

>

Com seguro de saúde de grupo CPAS: valor que for necessário para reembolsar o Beneficiário da totalidade das despesas, com o limite máximo de 9.975,96 € por ano

 

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A CPAS PROTEGE NA CARÊNCIA ECONÓMICA

 

SUBSÍDIO DE ASSISTÊNCIA em caso de comprovada emergência social

SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES, em situação de doença grave ou parentalidade

REDUÇÃO TEMPORÁRIA DE ESCALÃO CONTRIBUTIVO, em situação de doença grave ou parentalidade

FUNDO "LOURENÇO JÚNIOR"

 

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A CPAS PROTEGE NA VELHICE

 

PENSÃO DE REFORMA aos 65 anos de idade, com pelo menos 10 anos de carreira contributiva na CPAS

 

::

A CPAS PROTEGE NA MORTE

 

SUBSÍDIO POR MORTE no valor de 3.810,00

SUBSÍDIO DE FUNERAL no valor de 1/3 das despesas comprovadas documentalmente, com o limite máximo de 448,92

SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS GRATUITO com cobertura do risco de morte e capital de 30.000,00

SUBSÍDIO DE SOBREVIVÊNCIA ao cônjuge sobrevivo e aos filhos

 

 

 

-

A atribuição das referidas prestações pressupõe o pontual e integral pagamento de contribuições pelos Beneficiários.

-

O conteúdo constante da presente informação não dispensa o cumprimento dos requisitos e a consulta do Regulamento da CPAS e dos Regulamentos específicos de cada um dos benefícios, disponíveis em www.cpas.org.pt

 

 

31-12-2019

COMUNICADO

Seguro de Assistência Médica Permanente

 

A CPAS contratualizou para 2020, com a RNA SEGUROS DE ASSISTÊNCIA S.A. um novo SEGURO ANUAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA PERMANENTE para oferecer aos Beneficiários que apresentem a sua situação contributiva regularizada em 31 de Dezembro de 2019, aos Reformados e aos Titulares de Subsídio de Invalidez ou Titulares de Subsídio de Sobrevivência, com cobertura nacional e com efeitos de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2020.

 

O referido Seguro é extensível aos familiares que com os Beneficiários coabitem em economia comum.

 

Consulte aqui as condições do Seguro de Assistência Médica Permanente.

 

Em síntese, o Seguro garante as seguintes coberturas:

 

Serviço de Atendimento Permanente

A RNA, através do Serviço de Assistência, disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, através de contacto telefónico para o número 210 425 144, presta informações sobre as garantias do produto e o seu funcionamento administrativo.

 

Envio de Médico ao Domicílio

A RNA, através do Serviço de Assistência, garante ao Segurado o envio de um médico ao domicílio, contra um co-pagamento de 15,00 € (quinze euros) a efectuar pelo Segurado no acto da consulta directamente ao médico.

 

Aconselhamento Médico

Através do Serviço de Assistência, o Segurado poderá solicitar, à Equipa Médica da RNA:

a)

Informação médica referente a doenças;

b)

Informação médica referente à prevenção de problemas de saúde;

c)

Informação sobre a correcta administração de medicamentos;

d)

Assessoria na compreensão de relatórios de laboratório, terminologia médica, interpretação de relatórios e diagnósticos;

e)

Explicação do funcionamento e preparação prévia necessária à realização de exames médicos complementares;

f)

Outras informações de interesse (informação relacionada com saúde infantil, farmácias, etc.).

 

Envio de Ambulância

Em caso de urgência, a RNA, através do Serviço de Assistência, organiza o transporte do Segurado em ambulância ou outro meio mais adequado para e entre unidades hospitalares e regresso ao domicílio e de vigilância por parte de uma equipa médica durante o transporte, se clinicamente prescrito.

 

Assistência a Idosos e Dependentes

A RNA, através do Serviço de Assistência, garante ao Segurado o acesso (aos preços convencionados) a uma rede de Residências Assistidas com cobertura Ibérica e que contempla alojamento temporário (férias e fins-de-semana), alojamento diurno e nocturno e que é composta por técnicos especializados nas diversas áreas da Assistência Geriátrica. Todos os Profissionais e Centros Residenciais são credenciados pelo respectivo alvará e pelas avaliações inspectivas efectuadas regularmente.

No acesso à Rede de Residências assistidas, está ainda contemplado o serviço de mobilidade no alojamento do Segurado, ou seja, deslocação dentro da organização por um período temporário ou definitivo e também a selecção e aconselhamento no que diz respeito à tipologia de alojamento pretendido, de acordo com as necessidades específicas de cada Segurado (zona de abrangência, grau de dependência identificado e tipologia de residência pretendida).

 

Para aceder ao Seguro de Assistência Médica Permanente os Beneficiários deverão utilizar a linha exclusiva de atendimento telefónico, disponível, todos os dias, 24 (vinte e quatro horas) por dia 210 425 144, mencionando o respectivo número de Beneficiário da CPAS.

 

 

31-12-2019

COMUNICADO

Seguro de Acidentes Pessoais

 

A CPAS contratualizou para 2020, com a AIG EUROPE S.A. - SUCURSAL EM PORTUGAL um novo SEGURO ANUAL DE ACIDENTES PESSOAIS para oferecer aos Beneficiários Ordinários, aos Beneficiários Extraordinários e aos Beneficiários Reformados que apresentem a sua situação contributiva regularizada em 31 de Dezembro de 2019, com coberturas dos riscos de morte e de invalidez permanente até ao capital máximo de 30.000,00 €, com efeitos de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2020.

 

Consulte aqui as condições do Seguro de Acidentes Pessoais.

 

Em síntese, o Seguro de Acidentes Pessoais garante aos Segurados as coberturas por Morte ou Invalidez Permanente resultantes de Acidente, até ao capital máximo de 30.000,00 € (trinta mil euros) por ano.

 

Para efeito de execução do referido Seguro, os Beneficiários abrangidos devem comunicar à Seguradora, por carta registada com aviso de recepção, dirigida à AIG Europe S.A. – Sucursal em Portugal, sita na Avenida da Liberdade, n.º 131, Piso 3, 1250-140 Lisboa, quais os beneficiários do capital seguro que, porventura, pretendam, especial e especificamente, designar para a eventualidade de verificação dos riscos cobertos.

 

Sublinhamos que, dada a sua diferente natureza e âmbito de cobertura, o seguro anual de acidentes pessoais, que é oferecido pela CPAS, não dispensa, nem substitui, o seguro obrigatório de acidentes de trabalho.

 

 

10-10-2019

COMUNICADO

CPAS / CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES

 

O Comunicado do Conselho de Ministros de hoje informa ter sido aprovado o Decreto-Lei que revê o regime fiscal em sede de IRC aplicável à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), equiparando-o ao das instituições de segurança social.

 

Prossegue-se, assim, o objectivo de robustecer a sustentabilidade da Instituição.

 

O regime do referido Decreto-Lei concretiza uma medida que se revela da maior importância para a CPAS e seus Beneficiários.

 

A CPAS ficará totalmente isenta deste imposto, facto que contribui para o reforço da sustentabilidade por ter um impacto financeiro significativo.

 

Cumpre sublinhar que a atribuição desta isenção era prosseguida há muitos anos pela CPAS por também constituir uma situação de elementar justiça e equidade para a Instituição e para os seus Beneficiários, designadamente por comparação com outras entidades que, tendo finalidades idênticas, já beneficiavam do mesmo enquadramento fiscal.

 

Na concretização da política de reforço da sustentabilidade da CPAS com recurso a meios alternativos de financiamento, a Direcção da CPAS está já a encetar diligências no sentido de ser reintroduzida uma medida similar ao revogado regime legal da procuradoria que possa vir a atribuir à Instituição uma participação no valor das custas de parte.

 

É justo sublinhar a maior elevação institucional, a sã cooperação, a total disponibilidade e proactivo empenhamento dos parceiros institucionais naturais da CPAS e das Entidades Públicas competentes, em especial, o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e o Ministério da Justiça, na pessoa dos seus responsáveis, na concretização deste importante contributo para o reforço da solidez e sustentabilidade da CPAS.

 

A Direcção da CPAS continuará a trabalhar no sentido de paulatina e consolidadamente melhorar o Sistema para todos os Beneficiários.

 

 

Lisboa, 10 de Outubro de 2019

 

A DIRECÇÃO

 

António Costeira Faustino

Victor Alves Coelho

Carlos Pinto de Abreu

Susana Afonso

José Manuel Oliveira

 

 

04-10-2019

COMUNICADO

CPAS / CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES

 

O novo CARTÃO DE BENEFICIÁRIO da CPAS é remetido, nesta data, via postal, a todos os Beneficiários.

 

O Cartão de Beneficiário, para além da identificação dos Beneficiários, permite aceder a um conjunto de vantagens que, em diversas áreas e com âmbito nacional, a CPAS tem vindo a protocolar com várias Entidades, designadamente de:

 

Saúde e assistência

Ensino

Produtos financeiros

Arte e lazer

 

Consulte aqui a lista de Entidades com as quais a CPAS já estabeleceu e mantém protocolos.

 

A Direcção da CPAS continuará a trabalhar no sentido de alargar a rede de Entidades com protocolos, para o que contará inclusivamente com as sugestões que os Beneficiários possam vir a referenciar.

 

Aproveitando esta oportunidade, e para facilidade de leitura e de consulta, veja os links infra e informe-se sobre cada um dos Benefícios* que a CPAS actualmente concede aos seus Beneficiários.

 

Beneficiários ordinários 

 

Beneficiários de pensão de reforma 

 

 

 

pensão de reforma

 

pensão de reforma

subsídio de invalidez

 

subsídio de assistência**

subsídio de sobrevivência

 

subsídio por morte

nascimento

 

subsídio de funeral

maternidade

 

subsídio de sobrevivência

internamento hospitalar por maternidade

 

assistência médica e medicamentosa******

internamento hospitalar por doença

 

internamento hospitalar por doença

apoio à recuperação

 

nascimento***

subsídio por morte

 

maternidade***

subsídio de funeral

 

internamento hospitalar por maternidade***

subsídio de assistência**

 

seguro de assistência médica permanente - gratuito

seguro de assistência médica permanente - gratuito

 

seguro de acidentes pessoais - gratuito***

seguro de acidentes pessoais - gratuito***

 

consulta de clínica geral - gratuitas****

consulta de clínica geral - gratuitas****

 

suspensão temporária do pagamento de contribuições*****

suspensão temporária do pagamento de contribuições*****

 

redução temporária do escalão contributivo*****

redução temporária do escalão contributivo*****

 

 

 

Beneficiários extraordinários 

 

Beneficiários de subsídio de invalidez 

 

 

 

pensão de reforma

 

subsídio de invalidez / pensão de reforma

subsídio de invalidez

 

subsídio de sobrevivência**

subsídio de sobrevivência

 

subsídio de assistência**

subsídio por morte

 

internamento hospitalar por doença

seguro de assistência médica permanente - gratuito

 

assistência médica e medicamentosa

seguro de acidentes pessoais - gratuito***

 

subsídio de morte

consultas de clínica geral - gratuitas****

 

subsídio de funeral

 

 

seguro de assistência médica permanente - gratuito

Protocolo - Seguro de Saúde

 

consultas de clínica geral - gratuitas****

 

 

 

 

*

Esta informação não dispensa a consulta do Regulamento da CPAS bem como dos Regulamentos específicos de cada um dos benefícios atribuídos

**

Concedido em caso de comprovada emergência social, através de medidas a determinar pela Direcção após parecer favorável do Conselho Geral

***

Beneficiários com pagamento de contribuições e no caso de Seguro de Acidentes Pessoais até aos 75 anos de idade

****

Em complemento dos cuidados de saúde prestados pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS) através dos Centros de Saúde da área de residência e dos Hospitais, a CPAS disponibiliza 3 postos clínicos privativos, em Lisboa, Porto e Coimbra, para acesso gratuito a consultas de clínica geral aos seus Beneficiários, cônjuges e descendentes a partir dos 10 anos de idade

*****

Benefícios introduzidos em 1 de Janeiro de 2019

******

Beneficiários reformados até 1 de Outubro de 1994

 

 

Lisboa, 4 de Outubro de 2019

 

A DIRECÇÃO

 

António Costeira Faustino

Victor Alves Coelho

Carlos Pinto de Abreu

Susana Afonso

José Manuel Oliveira