COMPARTICIPAÇÃO NO CUSTO DOS MEDICAMENTOS
Todos os Beneficiários da CPAS têm direito a comparticipação do Estado no custo dos medicamentos receitados por qualquer médico (do regime público ou do regime privado) mediante a apresentação do seu CARTÃO DE UTENTE DO SNS

 

CARTÃO DE UTENTE DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE

• DECRETO-LEI N.º 198/95, de 29 de Julho
• PORTARIA N.º 753-A/96, de 20 de Dezembro
• PORTARIA N.º 161-A/97, de 6 de Março
• DECRETO-LEI N.º 48/97, de 27 de Fevereiro
   

PARA REQUERER O CARTÃO DE UTENTE DO SNS OS BENEFICIÁRIOS DA CPAS DEVEM:

	Dirigir-se aos Centros de Saúde da área da sua residência
	Ser portadores de documento oficial de identificação
	Ser portadores de documento oficial de indicação do local da sua residência
	Preencher o formulário de identificação de utente do Serviço Nacional de Saúde

[ » ver mais informações em Cuidados de Saúde - Serviço Nacional de Saúde ]