Comunicação
- Os requerimentos e comunicações previstos no regulamento da CPAS, dirigidos pelos Beneficiários à Caixa, devem ser apresentados através do portal da CPAS, na sua área privativa, ou através de qualquer das formas previstas no artigo 104.º do Código do Procedimento Administrativo
- As notificações e outras comunicações dirigidas pela CPAS aos Beneficiários no âmbito do presente regulamento devem ser realizadas através das formas previstas no artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo
Os Beneficiários estão obrigados a manter actualizados junto da Caixa os seus endereços, sob pena de, não sendo oportunamente recebidas as comunicações que lhes sejam dirigidas pela Caixa, as mesmas se considerarem eficazes, ficando a Caixa desobrigada de efectuar novas comunicações
[ Artigo 100.º do RCPAS ]
