As contribuições são mensais, vencem-se no primeiro dia do mês a que dizem respeito e devem ser pagas até ao último dia desse mês 

A partir do primeiro dia do mês seguinte ao do seu vencimento, as contribuições serão acrescidas de juros de mora  [ Artigo 81.ºRCPAS ] 

[ »   Juros de mora - Quadro legal   ]  

A falta de pagamento de contribuições determina a suspensão do direito a qualquer benefício imediato ou diferido  [ Artigo 83.º RCPAS ] 

As contribuições são calculadas pela aplicação da taxa de 24% a uma remuneração convencional, de entre escalões contributivos que têm como referência o Indexante Contributivo (IC), que se mantém em 581,90 euros para o ano de 2021, ajustado por um factor de correcção de menos 10%

[ Artigo 79.º do RCPAS e Portaria 303-A/2020 de 28 de Dezembro ] 

O Indexante Contributivo será actualizado em 1 de Janeiro de cada ano, por aplicação do índice de preços ao consumidor (IPC), sem habitação, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, I.P. até ao dia 1 de Outubro do ano anterior, limitado ao valor mínimo de zero e ao valor máximo de cinco pontos percentuais

O valor do Indexante Contributivo será divulgado no site da CPAS até 15 de Outubro do ano anterior a que respeita [ Artigo 79.º-A do RCPAS ] 

A remuneração convencional é distribuída por 26 escalões, que variam entre 25% do Indexante Contributivo e 17 vezes o Indexante Contributivo, a saber:
[ Artigo 80.º do RCPAS ]

QUADRO DOS ESCALÕES CONTRIBUTIVOS PARA 2021

IC^* = 581,90 €

O escalão mínimo da remuneração convencional é fixado de acordo com as seguintes regras: 

1.º escalão para os advogados estagiários e associados estagiários da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

2.º escalão até ao fim do primeiro ano civil após a inscrição como advogado ou associado da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

3.º escalão até ao fim do segundo ano civil após a inscrição como advogado ou associado da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

4.º escalão até ao fim do terceiro ano civil após a inscrição como advogado ou associado da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, para os Beneficiários extraordinários e, quando aplicável, para os Beneficiários titulares de pensão de reforma

[ Artigo 79.º do RCPAS ]

[ »   Reforma   ]  

5.º escalão, nos restantes casos, salvo se já tiver vigorado escalão superior no ano anterior, caso em que continuará a ser este

Os Beneficiários que pretendam alterar o escalão contributivo devem declarar à CPAS, em qualquer altura do ano e até 30 de Novembro, para produção de efeitos a 1 de Janeiro do ano seguinte, ou no prazo de 30 dias a contar do levantamento da suspensão, reinscrição ou outra mudança de situação, o escalão de remuneração convencional escolhido para base de incidência das suas contribuições

Os Beneficiários devem, no prazo de 30 dias a contar da notificação da CPAS subsequente à respectiva inscrição, declarar o escalão de remuneração convencional escolhido para base de incidência das contribuições, com observância dos escalões mínimos

Os Beneficiários extraordinários e os Beneficiários titulares de pensão de reforma que procedam ao pagamento de contribuições, devem no prazo de 30 dias a contar da respectiva situação, declarar à CPAS o escalão de remuneração convencional escolhido, do 4.º ao 26.º

Os Beneficiários que pretendam manter o escalão contributivo estão dispensados de o comunicar à CPAS

Quando nas três últimas situações referidas se verifique a inobservância dos escalões mínimos, é fixado oficiosamente o escalão mínimo aplicável de acordo com as respectivas regras

[ Artigo 80.º do RCPAS ]

Os Beneficiários podem, em cada ano, manter, baixar ou subir o escalão que servirá de base de cálculo das suas contribuições a pagar no ano seguinte, devendo observar as regras de fixação do escalão mínimo

Os advogados estagiários e os associados estagiários da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução ficam isentos da obrigação de contribuir durante todo o período de estágio, podendo, facultativamente, iniciar o pagamento de contribuições em qualquer altura do estágio e beneficiar da protecção social assegurada pela CPAS

[ Artigo 79.º n.º 3 do RCPAS ]

Não estão igualmente sujeitos à obrigação contributiva, os seguintes Beneficiários:

Nas situações referidas nas alíneas b) e c), os Beneficiários poderão proceder voluntariamente ao pagamento de contribuições devendo declarar, nos termos acima referidos, o escalão de remunerações convencional escolhido

[ Artigo 79.º n.º 4 e 5 e 80º n.º 2 e 5 do RCPAS ]

Podem requerer a suspensão temporária da obrigação do pagamento de contribuições os Beneficiários que, por comprovado motivo de doença grave ou de situação particular de parentalidade, reúnam cumulativamente as seguintes condições:

Nos mesmos termos e condições, alternativamente à suspensão da obrigação do pagamento de contribuições, os Beneficiários podem requerer a redução temporária do escalão contributivo, efectuando o pagamento de contribuições pelo 4.º escalão

[ »   SUSPENSÃO TEMPORÁRIA   ]  

[ »   REDUÇÃO TEMPORÁRIA DE ESCALÃO CONTRIBUTIVO   ]  

FORMAS DE PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES

Sistema de débito directo SEPA

Modelo de requerimento de adesão ao débito directo SEPA disponível no Portal do Beneficiário

Multibanco (ATM)

Cheque cruzado com indicação do número de Beneficiário no verso

Vale postal com indicação do número de Beneficiário

Pagamento na sede da CPAS - em numerário, em cheque ou multibanco (terminal POS)

A todos os Beneficiários ordinários e extraordinários com pagamento de contribuições que em 31 de Dezembro de cada ano tenham a sua situação contributiva integralmente regularizada, a CPAS oferece um SEGURO ANUAL DE ACIDENTES PESSOAIS, com as coberturas dos riscos de morte e invalidez permanente, até ao capital máximo de 30.000,00 €

[ »   ver mais informações em Protocolos - Seguros   ]  
 

A CPAS oferece a todos os pensionistas e Beneficiários ordinários e extraordinários e de assistência e respectivos familiares, um SEGURO ANUAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA PERMANENTE , que, em 31 de Dezembro do ano anterior, tenham a sua situação contributiva para a com a CPAS integralmente regularizada

[ »   ver mais informações em Protocolos - Seguros   ]