• O escalão mínimo da remuneração convencional é fixado de acordo com as seguintes regras:

– 1.º escalão para os advogados estagiários e associados estagiários da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

– 2.º escalão até ao fim do primeiro ano civil após a inscrição como advogado ou associado da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

– 3.º escalão até ao fim do segundo ano civil após a inscrição como advogado ou associado da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

– 4.º escalão até ao fim do terceiro ano civil após a inscrição como advogado ou associado da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, para os Beneficiários extraordinários e, quando aplicável, para os Beneficiários titulares de pensão de reforma

– 5.º escalão, nos restantes casos, salvo se já tiver vigorado escalão superior no ano anterior, caso em que continuará a ser este

• Quando os Beneficiários não o indiquem, o escalão da remuneração convencional é fixado de acordo com as regras de fixação do escalão mínimo

• Os Beneficiários que pretendam alterar o escalão contributivo devem declarar à CPAS, em qualquer altura do ano e até 30 de Novembro, para produção de efeitos a 1 de Janeiro do ano seguinte, ou no prazo de 30 dias a contar do levantamento da suspensão, reinscrição ou outra mudança de situação, o escalão de remuneração convencional escolhido para base de incidência das suas contribuições

• Os Beneficiários devem, no prazo de 30 dias a contar da notificação da CPAS subsequente à respectiva inscrição, declarar o escalão de remuneração convencional escolhido para base de incidência das contribuições, com observância dos escalões mínimos

• Os Beneficiários extraordinários e os Beneficiários titulares de pensão de reforma que procedam ao pagamento de contribuições, devem no prazo de 30 dias a contar da respectiva situação, declarar à CPAS o escalão de remuneração convencional escolhido, do 4.º ao 26.º

• Os Beneficiários que pretendam manter o escalão contributivo estão dispensados de o comunicar à CPAS

• Quando nas três últimas situações referidas se verifique a inobservância dos escalões mínimos, é fixado oficiosamente o escalão mínimo aplicável de acordo com as respectivas regras
  [ Artigo 80.º do RCPAS ]

• Os Beneficiários podem, em cada ano, manter, baixar ou subir o escalão que servirá de base de cálculo das suas contribuições a pagar no ano seguinte, devendo observar as regras de fixação do escalão mínimo.

• Os advogados estagiários e os associados estagiários da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução ficam isentos da obrigação de contribuir durante todo o período de estágio, podendo, facultativamente, iniciar o pagamento de contribuições em qualquer altura do estágio e beneficiar da protecção social assegurada pela CPAS
  [ Artigo 79.º n.º 3 do RCPAS ]

• Não estão igualmente sujeitos à obrigação contributiva, os seguintes Beneficiários:

1. 1. Pensionistas que deixem de estar inscritos na respectiva associação pública profissional
   2. Pensionistas que se reformaram no período compreendido entre 1 de Julho de 2015 e 31 de Dezembro de 2018, ainda que inscritos na respectiva associação pública profissional
   3. Pensionistas a partir dos 70 anos de idade, ainda que inscritos na respectiva associação pública profissional ou a partir da data em que completem o primeiro grupo de 12 meses de pagamento de contribuições após aquela idade
   4. Beneficiários do subsídio de invalidez

Nas situações referidas nas alíneas b) e c), os Beneficiários poderão proceder voluntariamente ao pagamento de contribuições devendo declarar, nos termos acima referidos, o escalão de remunerações convencional escolhido
[ Artigo 79.º n.º 4 e 5 e 80º n.º 2 e 5 do RCPAS ]

• Podem requerer a suspensão temporária da obrigação do pagamento de contribuições os Beneficiários que, por comprovado motivo de doença grave ou de situação particular de parentalidade, reúnam cumulativamente as seguintes condições:

– Se encontrem numa situação de incapacidade temporária para o exercício da profissão, certificada pelo médico do serviço de saúde competente
– Não possam proceder ao pagamento de contribuições à Caixa por comprovado motivo de carência económica
– Não tenham contribuições em dívida

• Nos mesmos termos e condições, alternativamente à suspensão da obrigação do pagamento de contribuições, os Beneficiários podem requerer a redução temporária do escalão contributivo, efectuando o pagamento de contribuições pelo 4.º escalão

Suspensão temporária Redução temporária de escalão contributivo

Formas de pagamento das contribuições

– Sistema de débito directo SEPA (Modelo de requerimento disponível na área dos formulários)
– Multibanco (ATM)
– Cheque cruzado com indicação do número de Beneficiário no verso
– Vale postal com indicação do número de Beneficiário
– Pagamento na sede da CPAS – em numerário, em cheque ou multibanco (terminal POS)

• A CPAS oferece anualmente aos Beneficiários ordinários e extraordinários com pagamento de contribuições que tenham a situação contributiva regularizada em 31 de Dezembro do ano anterior um Seguro Plano de Protecção de Rendimentos por Acidente ou Doença, que lhes garante o pagamento de um subsídio diário em situação de incapacidade temporária absoluta.

Ver mais informações em Protocolos – Seguros

• A CPAS oferece anualmente aos Beneficiários ordinários e extraordinários com pagamento de contribuições que tenham a situação contributiva regularizada em 31 de Dezembro do ano anterior um Seguro de Acidentes Pessoais com as coberturas dos riscos de morte e de invalidez permanente até ao capital máximo de 30.000,00 €

Ver mais informações em Protocolos – Seguros

• A CPAS oferece anualmente aos Beneficiários ordinários e extraordinários com pagamento de contribuições que tenham a situação contributiva regularizada em 31 de Dezembro do ano anterior e aos Beneficiários reformados e aos titulares de subsídios de invalidez e de sobrevivência um Seguro de Assistência Médica Permanente com cobertura nacional.

Ver mais informações em Protocolos – Seguros