• Comparticipação nas Despesas com Assistência Médica e Medicamentosa e Meios Auxiliares de Diagnóstico por Doença de Beneficiários Reformados, Beneficiários titulares de Subsídio de Invalidez, do Cônjuge e dos Filhos Menores
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• Comparticipação nas Despesas com Assistência Médica e Medicamentosa e Meios Auxiliares de Diagnóstico por Doença dos Beneficiários titulares de Subsídio de Sobrevivência

Beneficiários com acesso à comparticipação 

• Beneficiários Reformados antes de 1 de Outubro de 1994
• Beneficiários titulares de Subsídio de Invalidez
• Beneficiários titulares de Subsídio de Sobrevivência

Despesas comparticipáveis 

• Despesas suportadas com assistência médica
• Despesas suportadas com aquisição de medicamentos
• Despesas suportadas com análises clínicas
• Despesas suportadas com radiografias
• Despesas suportadas com outros elementos auxiliares de diagnóstico

Despesas excluídas

Não são comparticipadas as despesas com:

• transportes
• alojamento de acompanhantes
• internamento em lares
• estabelecimentos termais
• cirurgia estética
• internamento e/ou intervenção cirúrgica derivadas de doenças epidémicas ou infecto-contagiosas
• perturbações psíquicas crónicas
• perturbações resultantes de intoxicações alcoólicas
• perturbações resultantes de uso de estupefacientes ou narcóticos
• doenças medulares crónicas
• doenças ocasionadas por participações desportivas
• doenças ocasionadas por cataclismos
• doenças ocasionadas por actos de guerra e perturbações de ordem pública
• doenças ocasionadas por utilização ou transporte de materiais radioactivos
• doenças ocasionadas por tentativa de suicídio
• doenças ocasionadas por prática de actos criminosos
• próteses
• ortóteses
• qualquer outra despesa que não tenha a natureza de despesa médica, medicamentosa ou meio auxiliar de diagnóstico

Não há lugar à comparticipação quando

• O valor a processar pela CPAS em cada pedido for inferior a €24,94
• O Beneficiário estiver abrangido:

– pela ADSE
– pelos Serviços Sociais do Ministério da Justiça
– pelo SAMS
– por qualquer outro sistema ou subsistema de cuidados de saúde, mesmo que a eles não recorra
– por qualquer seguro

Valor da comparticipação 

A comparticipação da CPAS é de 1/3 das despesas efectivamente pagas pelo Beneficiário, sem limite máximo por ano  

A comparticipação deve ser requerida

Em formulário próprio:

• no prazo de 4 meses a contar da data da realização da despesa, sob pena de caducidade
• acompanhada dos documentos comprovativos das despesas pagas pelo Beneficiário
• acompanhada de declaração, sob compromisso de honra, de não estar abrangido por qualquer sistema ou subsistema de saúde nem por qualquer seguro de saúde incluindo o seguro de protecção de rendimentos por acidente ou doença