Termos de utilização

Termos de Utilização do Portal da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS)

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização da APP do Beneficiário, do Portal do Beneficiário e do Site Institucional (adiante designada por “plataformas”), da responsabilidade da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (doravante “CPAS”), com sede no Largo de S. Domingos, 14 – 2º, 1169-060 LISBOA. Quaisquer questões legais referentes às plataformas anteriormente referidas poderão ser consultadas nas secções Política de Privacidade e Política de Cookies, os quais constituem parte integrante dos presentes Termos e Condições.

 A utilização destas plataformas por qualquer utilizador será regulada pelos seguintes Termos e Condições, implicando a sua utilização numa aceitação dos mesmos pelo utilizador. Caso o utilizador rejeite os presentes Termos e Condições, deve cessar a utilização do mesmo.

A CPAS poderá alterar ou actualizar, no todo ou em parte, os presentes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade e a Política de Cookies. Quaisquer alterações ou actualizações dos presentes Termos e Condições, bem como os da Política de Privacidade e Política de Cookies, entrarão em vigor logo que publicados nos respectivos locais para o efeito. Os utilizadores são aconselhados a consultar regularmente as secções dos Termos e Condições, da Política de Privacidade e da Política de Cookies para verificarem as versões mais actualizadas.

1. Site Institucional da CPAS

O Site Institucional da CPAS encontra-se acessível através do endereço https://www.cpas.org.pt e permite aceder a um conjunto de informações.

2. Condições de acesso à área privada do Portal do Beneficiário e da APP do Beneficiário

2.1. O acesso às funcionalidades do Portal do Beneficiário e da APP do Beneficiário da CPAS é reservado exclusivamente aos seus Beneficiários.
2.2. O pedido de acesso à área privada é efectuado mediante o preenchimento do formulário de registo e pressupõe a aceitação do disposto nos presentes Termos de Utilização.
2.3. No pedido de acesso à área privada, o Beneficiário deve fornecer os seguintes dados: número de Beneficiário da CPAS, número de identificação fiscal, número de identificação civil e email.
2.4. O Beneficiário assume total responsabilidade pela veracidade, exactidão, actualidade e autenticidade dos dados fornecidos no âmbito do pedido de acesso à área privada.
2.5. Após o preenchimento do pedido de acesso à área privada e da aceitação dos presentes Termos de Utilização, o pedido de acesso à área privada é confirmado pela CPAS mediante o envio ao Beneficiário de um email com o seu código de acesso (password).

3. Código de Acesso

3.1. O código de acesso é pessoal e intransmissível e é fornecido pela CPAS para conhecimento e uso exclusivo pelo Beneficiário, pelo que este deverá assegurar a confidencialidade do mesmo.
3.2. O acesso à área privada por terceiros, com recurso ao número de Beneficiário e ao respectivo código de acesso, com ou sem a sua autorização, considera-se, para todos os efeitos, realizado pelo Beneficiário.
3.3 O Beneficiário compromete-se a informar imediatamente a CPAS de qualquer utilização indevida de que tenha tomado conhecimento, incluindo a quebra de confidencialidade do referido código.

4. Suspensão e Cessação dos Serviços

4.1. A CPAS reserva-se o direito de suspender ou fazer cessar o acesso aos serviços, assim como solicitar a confirmação de qualquer informação fornecida pelo Beneficiário.
4.2. A CPAS tem o direito exclusivo de, a todo o tempo, suspender, parcial ou totalmente, o acesso às plataformas, em especial nas operações de gestão, manutenção, reparação, alteração ou modernização e encerrar, definitiva ou temporariamente, parcial ou totalmente.

5. Responsabilidade

5.1. As plataformas possuem os adequados níveis de segurança; contudo, a CPAS não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Beneficiário, nomeadamente, em virtude de deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos.
5.2. As consultas de dados, bem como os requerimentos entregues através do Portal do Beneficiário e da APP do Beneficiário, presumem-se efectuados pelo Beneficiário, declinando a CPAS qualquer responsabilidade decorrente da utilização indevida, abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
5.3. As informações transmitidas e os requerimentos entregues pelo Beneficiário do Portal do Beneficiário e da APP do Beneficiário, gozarão de plenos efeitos jurídicos, prescindindo o Beneficiário da respectiva assinatura autógrafa, não podendo, por isso, alegar a falta de assinatura para justificação do incumprimento de eventuais obrigações assumidas.

6. Privacidade e Dados Pessoais

6.1. Os dados do Beneficiário, recolhidos ao abrigo do pedido de acesso à área privada do Portal do Beneficiário e da APP do Beneficiário, são processados automaticamente e são de fornecimento obrigatório, sendo indispensáveis à disponibilização do Portal do Beneficiário e da APP do Beneficiário.
6.2. Os dados fornecidos pelo Beneficiário na área privada do Portal do Beneficiário e da APP do Beneficiário, são processados e armazenados informaticamente e destinam-se exclusivamente a ser utilizados pela CPAS no âmbito da sua relação com o Beneficiário.
6.3. A omissão ou inexactidão dos dados fornecidos pelo Beneficiário são da sua única e inteira responsabilidade.
6.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Beneficiário o direito de acesso, rectificação e actualização dos seus dados pessoais, directamente ou mediante pedido por escrito dirigido à CPAS.
6.5. Sendo a Internet uma rede aberta, os dados poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a CPAS ser responsabilizada por esse acesso ou utilização.
6.6. A CPAS não é responsável por quaisquer perdas ou danos, directos ou indirectos, sofridos pelo Beneficiário ou por terceiros, relativamente à informação contida no Portal do Beneficiário e da APP do Beneficiário, nomeadamente por perdas ou modificações de informações do Beneficiário, nem garante a privacidade de qualquer informação enviada pelo Beneficiário sempre que a mesma seja transmitida pela INTERNET sem condições adicionais de segurança.
6.7. A CPAS pode utilizar cookies quando o Beneficiário navega no Portal da CPAS e no Site Institucional. Os cookies da CPAS não identificam o Beneficiário; apenas recolhem informação anónima relativa a um utilizador e computador anónimo e não permitem fazer referências que possibilitem deduzir o nome ou apelido do Beneficiário, nem a leitura dos arquivos cookies criados por terceiros.

7. Comunicações e Notificações

7.1. O Beneficiário aceita receber as comunicações e/ou notificações relacionadas com o Portal do Beneficiário e da APP do Beneficiário para o endereço de correio electrónico (email) indicado no pedido de acesso à área privada.
7.2. Caso o beneficiário pretenda contactar a CPAS relativamente ao Portal do Beneficiário e da APP do Beneficiário, poderá fazê-lo através dos contactos disponíveis em https://www.cpas.org.pt.

8. Alterações

A CPAS reserva-se o direito de, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio e com efeitos imediatos, alterar, adicionar ou eliminar, parcial ou totalmente, os presentes Termos de Utilização.

9. Vigência

O Portal do Beneficiário e da APP do Beneficiário é disponibilizado por prazo indeterminado, podendo cessar a todo o tempo.

10. Legislação Aplicável

A todas as questões que não se encontrem reguladas nos presentes Termos de Utilização é aplicável a legislação portuguesa.

11. Propriedade Intelectual

11.1. As plataformas anteriormente identificadas da CPAS encontram-se registadas, onde a informação constante é da responsabilidade da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, com sede no Largo de S. Domingos, n.º 14, 2.º andar, 1169-060 Lisboa, NIPC 500745439.
11.2. O Beneficiário reconhece que os conteúdos das plataformas estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e obriga-se a respeitar tais direitos.
11.3. Os ficheiros de texto, imagens, gráficos, som e animação e todas as outras informações e a forma como são representadas graficamente nas plataformas, assim como a disposição e a estrutura do mesmo, são da propriedade exclusiva da CPAS ou das entidades que autorizaram a respectiva utilização.
11.4. O Beneficiário não está autorizado a transmitir, publicar, modificar, copiar, vender, utilizar ou distribuir, por qualquer forma, a informação contida nas plataformas, sem a autorização prévia escrita da mesma.
11.5. O logótipo da CPAS está protegido por direitos de propriedade intelectual.

12. Segurança Informática

A CPAS adoptará as medidas necessárias para garantir que as plataformas não contenham qualquer tipo de vírus ou de outros elementos do género igualmente perigosos para os equipamentos informáticos e de telecomunicações do Beneficiário. No entanto, uma vez que a CPAS não consegue controlar integralmente a circulação de informação através da Internet, não poderá garantir que os mesmos não contenham qualquer tipo de vírus ou outros elementos que possam danificar o computador.

13. Links para Páginas de Terceiros

13.1. A CPAS poderá disponibilizar nas suas plataformas, endereços para páginas de outras entidades. A utilização destes endereços é da inteira responsabilidade dos Beneficiários.
13.2. Essas páginas não pertencem nem são operadas ou controladas pela CPAS, pelo que esta não poderá ser responsabilizada pelo conteúdo disponível nas mencionadas páginas ou outros com as mesmas relacionadas.
13.3. A criação de endereços para as plataformas carece de autorização prévia e por escrito da CPAS.

© CPAS, Outubro 2022