Face ao despacho que procede à “Cessação de funções da comissão de avaliação constituída nos termos do Despacho n.º 11328/2023, de 7 de novembro, e criação de uma nova comissão de avaliação”, publicado no dia 22 de Agosto, a Direcção da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores:
- Congratula-se com a sua publicação, que terá como uma das principais funções a avaliação do património encargos e responsabilidades futuras da CPAS.
Este despacho vai no sentido das preocupações já demonstradas pela CPAS.
A propósito da sustentabilidade da nossa Caixa de Previdência convém recordar que a CPAS tem um rácio de 6,789 contribuintes por cada pensionista, enquanto que no regime da Segurança Social o rácio é de 1,7 activos por cada pensionista.
A este respeito a CPAS realiza anualmente um estudo actuarial que pode ser consultado aqui.
- O presente Despacho assume uma posição neutral sobre a solução a ser adoptada, uma vez que tal só é possível após a elaboração do relatório desta Comissão, não demonstrando qualquer preferência pelas soluções disponíveis: manutenção ou integração da CPAS na Segurança Social.
- Sobre a solução a ser adoptada, a Direcção da CPAS, respeitando naturalmente a vontade já expressa pelos seus beneficiários, defende a manutenção da CPAS, por melhor garantir os princípios a que os advogados, solicitadores e agentes de execução estão estatutariamente vinculados, nomeadamente por assegurar a indispensável independência necessária ao exercício destas profissões.
- A propósito dos apoios sociais importa reiterar que, só em 2023, a CPAS efectuou mais de 7.400 pagamentos de pensões de reforma, invalidez e sobrevivência, o que perfaz uma despesa superior a 116 milhões de euros. Em 2024, registou-se um aumento de 320 de novos pagamentos com pensões e subsídios.
Além disso, a CPAS tem vindo a reforçar o seu carácter assistencialista e de apoio aos seus beneficiários, nomeadamente através da atribuição, em 2023, de:
- mais de 1.400 benefícios de nascimento e maternidade (mais de 2 milhões de euros);
- mais de 770 comparticipações nas despesas de internamento hospitalar por doença, de assistência médica e medicamentosa e benefícios de recuperação (mais de 600 mil euros);
- mais de 100 subsídios por morte (mais de 500 mil euros).
- Continuamos, por isso, a trabalhar para ter uma CPAS sustentável, livre e autónoma, e mais próxima dos seus beneficiários, com uma gestão eleita de entre os seus pares e em que as decisões de gestão são tomadas com base em critérios técnicos, independentes da conjuntura político-económica do país ou de contingências orçamentais.
Uma CPAS cada vez mais forte garante a capacidade de tomar medidas que reforcem a sustentabilidade e a protecção social dos nossos beneficiários.
A Direcção da CPAS está empenhada na concretização das seguintes medidas:
- promoção da efectiva recuperação da dívida, incluindo, em última instância, o recurso à cobrança coerciva nos termos legalmente previstos;
- alteração dos escalões contributivos, nomeadamente com a criação de um escalão intermédio entre os actuais 4.º e 5.º escalões e a criação de escalões mínimos diversificados, com cláusula de salvaguarda;
- acomodação temporária em escalão inferior ou em escalão intermédio dos Beneficiários que comprovadamente não podem realmente contribuir pelo escalão contributivo mínimo que lhes é aplicável;
- novos meios de financiamento do sistema, designadamente através do contributo moderado das sociedades profissionais;
- clarificação e adequação do regime dos Beneficiários trabalhadores por conta de outrem;
- melhoria das condições e das coberturas dos diversos seguros oferecidos pela CPAS e dos subsídios assistenciais atribuídos pela CPAS, designadamente no que se refere à maternidade/paternidade;
- possibilidade de dedução como custo da totalidade das contribuições à CPAS no regime simplificado de IRS.
Lisboa, 23 de Agosto de 2024
A DIRECÇÃO
Victor Alves Coelho, Presidente
Pedro Mota Soares, Vice-Presidente
Catarina Mascarenhas, Vogal Secretária
Tânia Correia de Jesus, Vogal Tesoureira
Celeste Chorão Peres, Vogal