Termos de Utilização

 

Termos de Utilização do Portal da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS)

 

1. PORTAL DA CPAS

O Portal da CPAS encontra-se acessível através do endereço http://www.cpas.org.pt e permite aceder a um conjunto de informações e de funcionalidades.

 

2. CONDIÇÕES DE ACESSO À ÁREA PRIVADA DO PORTAL

2.1. O acesso às funcionalidades do Portal da CPAS é reservado exclusivamente aos seus beneficiários.

2.2. O pedido de acesso à área privada do Portal da CPAS é  efectuado mediante o preenchimento do formulário de registo e pressupõe a aceitação do disposto nos presentes Termos de Utilização.

2.3. No pedido de acesso à área privada do Portal da CPAS, o beneficiário deve fornecer os seguintes dados: número de beneficiário da CPAS, número de identificação fiscal, número de identificação civil e email. 

2.4. O beneficiário assume total responsabilidade pela veracidade, exactidão, actualidade e autenticidade dos dados fornecidos no âmbito do pedido de acesso à área privada do Portal da CPAS.

2.5. Após o preenchimento do pedido de acesso à área privada do Portal e da aceitação dos presentes  Termos de Utilização, o pedido de acesso à área privada é confirmado pela CPAS mediante o envio ao beneficiário de um email com o seu código de acesso (password).

 

3. CÓDIGO DE ACESSO

3.1. O  código  de  acesso  é pessoal e intransmissível e é fornecido pela CPAS para conhecimento e uso exclusivo pelo  beneficiário, pelo que este deverá assegurar a confidencialidade do mesmo.

3.2. O acesso à área privada do Portal da CPAS por terceiros, com recurso ao número de beneficiário e ao respectivo código de acesso, com ou sem a sua autorização, considera-se, para todos os efeitos, realizado pelo beneficiário.

3.3 O beneficiário compromete-se a informar imediatamente a CPAS de qualquer utilização indevida de que tenha tomado conhecimento, incluindo a quebra de confidencialidade do referido código.

 

4. SUSPENSÃO E CESSAÇÃO DO PORTAL DA CPAS

4.1. A CPAS reserva-se o direito de suspender ou fazer cessar o acesso aos serviços do Portal  da CPAS, assim como solicitar a confirmação de qualquer informação fornecida pelo beneficiário.

4.2. A CPAS tem o direito exclusivo de, a todo o tempo, suspender, parcial ou  totalmente, o acesso ao Website, em especial nas operações de gestão, manutenção, reparação, alteração ou modernização e encerrar, definitiva ou temporariamente, parcial ou totalmente, o Portal da CPAS.

 

5. RESPONSABILIDADE

5.1. O Portal da CPAS possui os adequados níveis de segurança; contudo, a CPAS não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo beneficiário, nomeadamente, em virtude de  deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos.

5.2. As consultas de dados, bem como os requerimentos entregues através do Portal da CPAS, presumem-se efectuados pelo beneficiário, declinando a CPAS qualquer responsabilidade decorrente da utilização indevida, abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

5.3. As informações transmitidas e  os requerimentos  entregues  pelo  beneficiário no  Portal da CPAS, gozarão de plenos efeitos jurídicos, prescindindo o beneficiário da respectiva assinatura autógrafa, não podendo, por isso, alegar a falta de assinatura para justificação do incumprimento de eventuais obrigações assumidas.

 

6. PRIVACIDADE E DADOS PESSOAIS

6.1. Os dados do  beneficiário, recolhidos ao abrigo do pedido de acesso à área privada do Portal da CPAS, são processados automaticamente e são de fornecimento obrigatório, sendo indispensáveis à disponibilização do Portal da CPAS. 

6.2. Os dados fornecidos pelo beneficiário na área privada do Portal da CPAS, são  processados e armazenados informaticamente e destinam-se exclusivamente a ser utilizados pela CPAS no âmbito da sua relação com o beneficiário.

6.3. A omissão ou inexactidão dos dados fornecidos pelo beneficiário são da sua única e inteira responsabilidade.

6.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao beneficiário o direito de acesso, rectificação e actualização dos seus dados pessoais, directamente ou mediante pedido por escrito dirigido à CPAS.

6.5. Sendo a Internet uma rede aberta, os dados poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a CPAS ser responsabilizada por esse acesso ou utilização.

6.6. A CPAS não é responsável por quaisquer perdas ou danos, directos ou indirectos, sofridos pelo beneficiário ou por terceiros, relativamente à informação contida no Portal da CPAS, nomeadamente por perdas ou modificações de informações do beneficiário, nem garante a privacidade de qualquer informação enviada pelo beneficiário sempre que a mesma seja transmitida pela INTERNET sem condições adicionais de segurança.

6.7. A CPAS pode utilizar  cookies quando o beneficiário navega no Portal da CPAS. As  cookies da CPAS não identificam o beneficiário; apenas recolhem informação anónima relativa a um utilizador e computador anónimo e não permitem fazer referências que possibilitem deduzir o  nome ou apelido do beneficiário, nem a leitura dos arquivos cookies criados por terceiros.

 

7. COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES 

7.1. O beneficiário aceita receber as comunicação e/ou notificações relacionadas com o Portal da CPAS para o endereço de correio electrónico (email) indicado no pedido de acesso à área privada do Portal.

7.2. Caso o beneficiário pretenda contactar a CPAS relativamente ao Portal da CPAS, poderá fazê-lo através dos contactos disponíveis em www.cpas.org.pt.

 

8. ALTERAÇÕES 

A CPAS reserva-se o direito  de, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio e com efeitos imediatos, alterar, adicionar ou eliminar, parcial ou totalmente, os presentes Termos de Utilização.

 

9. VIGÊNCIA 

O Portal da CPAS é disponibilizado por prazo indeterminado, podendo cessar a todo o tempo.

 

10. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

A todas as questões que não se encontrem reguladas nos presentes Termos de Utilização é aplicável a legislação portuguesa.

 

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL 

11.1. O Portal da CPAS é um website registado e o serviço prestado pelo próprio website é da responsabilidade da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, com sede no Largo de S. Domingos, n.º 14, 2.º andar, 1169-060 Lisboa, NIPC 500745439.

11.2. O beneficiário reconhece que o conteúdo do Portal da CPAS está protegido por direitos de propriedade intelectual e obriga-se a respeitar tais direitos.

11.3. Os ficheiros de texto, imagens, gráficos, som e animação e todas as outras informações e a forma como são representadas graficamente no Portal, assim como a disposição e a estrutura do mesmo, são da propriedade exclusiva da CPAS ou das entidades que autorizaram a respectiva utilização.

11.4. O beneficiário não está autorizado a transmitir, publicar, modificar, copiar, vender, utilizar ou distribuir, por qualquer forma, a informação contida no Portal da CPAS, sem a autorização prévia escrita da mesma.

11.5. O logótipo da CPAS está protegido por direitos de propriedade intelectual.

 

12. SEGURANÇA INFORMÁTICA

A CPAS adoptará as medidas necessárias para garantir que o Portal não contenha qualquer tipo de vírus ou de outros elementos do género igualmente perigosos para computador do beneficiário. No entanto, uma vez que a CPAS não consegue controlar integralmente a circulação de informação através da Internet, não poderá garantir que os mesmos não contenham qualquer tipo de vírus ou outros elementos que possam danificar o computador.

 

13. LINKS PARA PÁGINAS DE TERCEIROS 

13.1. A  CPAS poderá disponibilizar no  seu  Portal,  links  para páginas de outras entidades.  A utilização destes  links  é da inteira responsabilidade dos beneficiários.

13.2. Essas páginas não pertencem nem são operadas ou controladas pela CPAS, pelo que esta não poderá ser responsabilizada pelo conteúdo disponível nas mencionadas páginas ou outros com as mesmas relacionadas.

13.3. A criação de links para o Portal da CPAS carece de autorização prévia e por escrito da CPAS.

 

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