RCPAS_2015

 

SUBSÍDIO DE SOBREVIVÊNCIA

 

CONDIÇÕES DE ATRIBUIÇÃO DO SUBSÍDIO DE SOBREVIVÊNCIA


São condições de atribuição:

O beneficiário à data da morte ter mais de 70 anos de idade, reformado ou não

 

ou

O beneficiário à data da morte independentemente da idade, reformado ou não, ter pelo menos 10 anos de carreira contributiva na CPAS

 

e

Em ambas as hipóteses, inexistência de dívida de contribuições

[ Artigo 61.º do RCPAS ]

 

DIREITO AO SUBSÍDIO DE SOBREVIVÊNCIA


Têm direito ao subsídio de sobrevivência:

O cônjuge sobrevivo, se for casado com o beneficiário há pelo menos um ano à data do óbito

 

O cônjuge com menos de 35 anos de idade tem direito ao subsídio durante 5 anos a contar do óbito, salvo se estiver em situação de incapacidade total e permanente para qualquer trabalho atestada pela junta médica designada pela CPAS

Os filhos:

 

até à véspera, inclusive, do dia em que perfaçam 18 anos

 

 dos 18 aos 25 anos, desde que estejam matriculados e frequentem, com aproveitamento, qualquer curso de nível secundário ou superior e se não exercerem actividade determinante de enquadramento nos regimes de protecção social de inscrição obrigatória, ou, exercendo-a ou não, se o respectivo rendimento para efeitos do imposto sobre o rendimento for inferior a 12 remunerações mínimas mensais garantidas

 

 sem limite de idade, os que sofram de incapacidade permanente e total para o trabalho atestada pela junta médica designada pela CPAS

[ Artigo 63.º do RCPAS ]

 

DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O PEDIDO DE SUBSÍDIO DE SOBREVIVÊNCIA

Para o cônjuge e filhos  
 

Fotocópia do B.I./ C.C.

Fotocópia do cartão de contribuinte

Certidão de óbito

Certidão de nascimento do(s) requerente(s) emitida há pelo menos 6 meses

Comprovativo do Iban e código Bic Swift, com identificação do(s) titular(es) da conta

Cópia da última declaração de IRS e respectiva nota de liquidação

Certificado de matrícula em curso de nível secundário ou superior no caso de o requerente ter entre 18 e 25 anos de idade

Outros que venham a ser solicitados pela CPAS no âmbito da apreciação do pedido

Para o representante do requerente
 

Fotocópia do B.I./ C.C.

Fotocópia do cartão de contribuinte

Prova da qualidade de representante legal, de tutor ou de curador

 

 

PRAZO PARA REQUERER O SUBSÍDIO DE SOBREVIVÊNCIA


O prazo para se requerer o subsídio de sobrevivência é de 5 anos a contar da data do óbito do beneficiário, sob pena de caducidade

[ Artigo 67.º do RCPAS ]

 

MONTANTE MENSAL DO SUBSÍDIO DE SOBREVIVÊNCIA


O valor do subsídio de sobrevivência é determinado pelas seguintes percentagens da pensão de reforma que o beneficiário efectivamente recebia ou, não tendo direito à pensão de reforma, daquela que lhe seria calculada na data do falecimento:

Para o cônjuge sobrevivo:
 

Com rendimento anual para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares menor ou igual a 28 remunerações mínimas mensais garantidas, 60 por cento

Com rendimento anual para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares maior que 28 e menor ou igual a 42 remunerações mensais garantidas, 50 por cento

Com rendimento anual para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares maior que 42 e menor ou igual a 56 remunerações mensais garantidas, 40 por cento

Com rendimento anual para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares maior que 56 e menor ou igual a 70 remunerações mensais garantidas, 30 por cento

Com rendimento anual para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares maior que 70 e menor ou igual a 84 remunerações mensais garantidas, 20 por cento

Com rendimento anual para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares maior que 84 remunerações mensais garantidas, 10 por cento

Para os filhos, 20 ou 30 por cento (repartidos por igual entre os filhos), consoante lhe sobreviver um ou mais filhos, ou o dobro destas percentagens, caso não haja cônjuge sobrevivo

[ Artigo 62.º do RCPAS ]

 

INÍCIO DO SUBSÍDIO DE SOBREVIVÊNCIA


O subsídio de sobrevivência é devido a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da apresentação do requerimento instruído com os documentos necessários

[ Artigo 64.º do RCPAS ]

 

PAGAMENTO DO SUBSÍDIO DE SOBREVIVÊNCIA


O subsídio de sobrevivência é pago mensalmente e vence-se no fim do mês a que respeita

[ Artigo 65.º do RCPAS ]

 

SUBSÍDIO DE FÉRIAS E DE NATAL


Nos meses de Julho e Novembro de cada ano os titulares de subsídio de sobrevivência têm direito a receber, além do subsídio mensal que lhes corresponda, um montante adicional de igual quantitativo

[ Artigo 65.º do RCPAS ]

 

PROVA DA MANUTENÇÃO DO DIREITO AO SUBSÍDIO DE SOBREVIVÊNCIA

Os filhos estudantes com idade entre os 18 e 25 anos devem fazer prova em Outubro de cada ano, sem necessidade de interpelação pela CPAS , mediante a apresentação dos seguintes documentos:

Certidão de nascimento emitida há menos de 6 meses

Certificado de matrícula em curso de nível secundário ou superior

Certificado de aproveitamento relativo ao ano lectivo anterior

Cópia da última declaração de IRS e respectiva nota de liquidação

 

Os demais subsidiados devem fazer prova em Janeiro de cada ano, sem necessidade de interpelação pela Caixa, mediante a apresentação dos seguintes documentos

Certidão de nascimento emitida há menos de 6 meses

Cópia da última declaração de IRS e respectiva nota de liquidação

[ Artigo 69.º do RCPAS ]

 

SUSPENSÃO DO SUBSÍDIO DE SOBREVIVÊNCIA


O direito ao subsídio de sobrevivência suspende-se:

Se o subsidiado não fizer a prova anual de que subsistem os requisitos do seu direito, em Janeiro de cada ano, sem necessidade de interpelação pela CPAS

Se os filhos com idade entre 18 e 25 anos não fizerem prova anual, em Outubro de cada ano, de que se encontram matriculados e frequentem com aproveitamento qualquer curso de nível secundário ou superior

Se os filhos exercerem actividades determinantes de enquadramento nos regimes de protecção social de inscrição obrigatória, ou, exercendo-a ou não, se o respectivo rendimento para efeitos do imposto sobre o rendimento for superior a 12 remunerações mínimas mensais garantidas

A suspensão do direito ao subsídio de sobrevivência mantém-se até ao fim do mês em que for feita a prova anual

Aos subsídios suspensos aplica-se o regime da prescrição

[ Artigos 69.º n.º 1 e n.º 2 e 70.º n.º 2 do RCPAS ]

 

PRESCRIÇÃO DO DIREITO AO SUBSÍDIO DE SOBREVIVÊNCIA MENSAL


O subsídio mensal de sobrevivência prescreve no prazo de um ano a contar da data do respectivo vencimento

O valor dos subsídios prescritos revertem para o fundo de assistência da CPAS

[ Artigos 68.º do RCPAS ]

 

EXTINÇÃO DO DIREITO AO SUBSÍDIO DE SOBREVIVÊNCIA


O direito ao subsídio de sobrevivência extingue-se:

pela morte do subsidiado

pelo casamento dos subsidiados

findo o prazo de 5 anos quando atribuído a cônjuge com menos de 35 anos de idade

quando os filhos com idade entre 18 e 25 anos não fizerem prova anual, de que se encontram matriculados e frequentem com aproveitamento qualquer curso de nível secundário ou superior

pela cessação ou modificação do estado de incapacidade dos subsidiados

[ Artigos 70.º do RCPAS ]