RCPAS_2015

 

PENSÃO DE REFORMA

DIREITO À REFORMA
 

Adquire-se com a verificação das seguintes condições cumulativas:

 

65 anos de idade, pelo menos, 15 anos de carreira contributiva na CPAS e inexistência de dívida de contribuições

[ Artigo 40.º do RCPAS ]

 

MONTANTE MENSAL DA PENSÃO DE REFORMA

 

A pensão de reforma mensal é apurada pela aplicação da seguinte fórmula:

 

PR = (2% x T) x      R    

                           14 x T

Entendendo-se :
 

PR: Pensão de reforma mensal
R: Total das remunerações convencionais anuais de toda a carreira contributiva actualizada nos termos do artigo 41.º n.os 3 e 4 do RCPAS (regulamento_2015)
T: Número de anos completos de inscrição com integral pagamento de contribuições

 

 

Considera-se como um ano completo cada conjunto de 12 meses de contribuições
 

 

Os valores das remunerações convencionais registadas são actualizados, em cada ano, por aplicação do índice de preços ao consumidor (IPC), sem habitação, com o limite mínimo de zero e o limite máximo equivalente ao valor percentual do aumento da retribuição mínima mensal garantida no ano

 

As remunerações que correspondam a contribuições pagas para além do prazo legal apenas são objecto da actualização referida no número anterior a partir do mês em que tenham sido pagas

 

 

No momento do cálculo da pensão de reforma ou na data da convolação do subsídio de invalidez em pensão de reforma, é aplicável ao montante da pensão o factor de sustentabilidade correspondente, respectivamente, ao ano de início da pensão ou da data da convolação

 

 

O factor de sustentabilidade é definido pela seguinte fórmula:

 

FS =               EMV           

          EMV (índice ano i-1)

Entendendo-se :
 

FS: Factor de sustentabilidade
EMV: Esperança média de vida aos 65 anos verificada no ano anterior ao da entrada em vigor do presente regulamento

EMV ( índice ano i-1): Esperança média de vida aos 65 anos verificada no ano anterior ao de início da pensão ou da data da convolação

 

 

O indicador da esperança média de vida aos 65 anos relativo a cada ano corresponde ao publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, I.P.

 

[ Artigo 41.º do RCPAS ]

 

PENSÃO BONIFICADA

 

O factor de sustentabilidade aplicável no caso de reforma de beneficiário que podendo reformar-se em determinado ano, opte por fazê-lo posteriormente, é o correspondente ao do ano em que se podia ter reformado

[ Artigo 42.º do RCPAS ]

 

PENSÃO DE REFORMA - REGIMES TRANSITÓRIOS

 

Beneficiários com direito à reforma já constituído

 

A pensão de reforma dos beneficiários que em 01.07.2015 tenham 65 anos e pelo menos 15 anos de carreira contributiva ou 60 anos de idade e pelo menos 36 anos de carreira contributiva é calculada de acordo com as regras do regulamento anterior relativamente ao tempo já decorrido e de acordo com o artigo 41.º do novo regulamento relativamente ao período que decorrer até à data de reforma [artigo 101.º]

Beneficiários com direito à reforma em formação

 

A pensão de reforma dos beneficiários que em 01.07.2015 tenham 60 anos de idade ou 36 anos de carreira contributiva é calculada de acordo com as regras do regulamento anterior, relativamente ao tempo já decorrido e de acordo com o artigo 41.º do novo regulamento relativamente ao período que decorrer até à data de reforma, embora o direito à reforma só seja adquirido quando o beneficiário atingir, cumulativamente, 60 anos de idade e 36 anos de pagamento de contribuições [artigo 102.º nº 1]

 

A pensão de reforma dos beneficiários que, até 30 de Junho de 2021, perfaçam 60 ou mais anos de idade e tenham pelo menos 36 anos de carreira contributiva, é reconhecido, desde que requerido naquele prazo, o direito à reforma sendo a pensão calculada nos termos da fórmula combinada do artigo 103.º do novo Regulamento [artigo 102.º nº 2]

 

O montante mensal da pensão de reforma requerida pelos beneficiários abrangidos na situação prevista nos pontos anteriores e pelos beneficiários que, em 1 de Julho de 2015, tenham, pelo menos, 15 anos completos de contribuições emitidas na CPAS, é apurada pela seguinte fórmula

Entendendo-se:

PR: Pensão de reforma mensal;
R1: Total das remunerações convencionais anuais dos 10 anos civis a que correspondam as remunerações convencionais mais elevadas de toda a carreira contributiva anterior à entrada em vigor do RCPAS (regulamento_2015)
T1: Número de anos completos de inscrição com integral pagamento de contribuições à data de entrada em vigor do RCPAS (regulamento_2015)
RMMG(Atr): Valor de retribuição mínima mensal garantida à data da atribuição da pensão de reforma
RMMG(Ent): Valor da retribuição mínima mensal garantida à data da entrada em vigor do RCPAS (regulamento_2015)
R: Total das remunerações convencionais anuais de toda a carreira contributiva actualizado nos termos dos n.º 3 e 4 do artigo 41.º do RCPAS (regulamento_2015)
T: Número de anos completos de inscrição com integral pagamento de contribuições
N: Número de anos completos de inscrição com integral pagamento de contribuições após a data de entrada em vigor do RCPAS (regulamento_2015)

 

Considera-se como um ano completo cada conjunto de 12 meses de contribuições

O valor mensal da pensão de reforma apurado nos termos do artigo 103.º do RCPAS (regulamento_2015) tem como limite mínimo o valor da pensão de reforma apurado nos termos dos artigos 41.º e 42.º do mesmo regulamento

Ao valor da pensão de reforma apurado nos termos dos números anteriores, é aplicado o factor de sustentabilidade correspondente ao ano do início da pensão de reforma ou da data da convolação do subsídio de invalidez em pensão de reforma, conforme descrito nos n.os 3 a 7 do artigo 41.º do RCPAS (regulamento_2015)

O factor de sustentabilidade aplicável no caso da reforma do beneficiário com mais de 65 anos de idade corresponde ao do ano em que tiver completado esta idade

 

INÍCIO DA PENSÃO DE REFORMA

 

A pensão de reforma é devida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da data de apresentação do respectivo requerimento ou daquela que o beneficiário indique para o efeito e não pode reportar-se a data anterior à da apresentação do requerimento

[ Artigo 45.º do RCPAS ]
 

PAGAMENTO DA PENSÃO DE REFORMA

 

A pensão de reforma vence-se no fim do mês a que respeita e é paga através de transferência bancária promovida pelos serviços da CPAS para a conta indicada pelo beneficiário

[ Artigo 45.º do RCPAS ]
 

SUBSÍDIO DE FÉRIAS E DE NATAL

 

Nos meses de Julho e Novembro de cada ano os titulares de pensões de reforma têm direito a receber, além da pensão mensal que lhes corresponda, um montante adicional de igual quantitativo

[ Artigo 44.º do RCPAS ]
 

CONSEQUÊNCIAS DA PASSAGEM À REFORMA
 

Cessa a obrigação de contribuir logo que os beneficiários passem a ser titulares de pensão de reforma

A possibilidade de pagamento de contribuições ao abrigo do regulamento anterior, com redacção que lhe foi dada pela portaria n.º 884/94, de 1 de Outubro, cessa logo que se encontrem decorridos 12 meses após a atribuição da última melhoria à pensão de reforma. O não pagamento dessas contribuições até ao último dia do mês em que se venceria o direito à nova melhoria da pensão de reforma preclude o direito à melhoria

[ Artigos 79.º n.º 4 e 105.º do RCPAS ]

 

EXTINÇÃO DO DIREITO À PENSÃO DE REFORMA

 

O direito à pensão de reforma extingue-se:

 

por renúncia

por prescrição

por óbito do beneficiário
[ Artigo 48.º do RCPAS ]

 

PRESCRIÇÃO DO DIREITO ÀS PENSÕES MENSAIS

 

As pensões mensais de reforma prescrevem no prazo de um ano a contar da data do respectivo vencimento

 

O valor das pensões prescritas reverte para o fundo de assistência da CPAS

[ Artigos 49.º do RCPAS ]
 

PROVA DE VIDA DOS REFORMADOS

 

Deve ser feita em Janeiro de cada ano, sem necessidade de interpelação pela CPAS, sob pena de suspensão do pagamento da pensão, por uma das seguintes modalidades:

Certidão narrativa completa de registo de nascimento

Atestado médico, datado de Janeiro do ano no qual a prova de vida é efectuada

Atestado da Junta de Freguesia, datado de Janeiro do ano no qual a prova de vida é efectuada

Pessoalmente, nos serviços da CPAS, com apresentação do respectivo bilhete de identidade ou cartão do cidadão

[ Artigo 46.º do RCPAS ]