11-01-2018

Comunicado da Direcção da CPAS

MEDIDAS / ALTERAÇÕES AO REGULAMENTO / REDUÇÃO DA TAXA DAS CONTRIBUIÇÕES

 

No passado dia 28 de Novembro de 2017, o Conselho Geral da CPAS emitiu pronúncia favorável a um primeiro conjunto de Medidas (e respectivo projecto de alterações ao Regulamento em vigor) que foram estudadas e apresentadas pela Direcção da CPAS (consulte aqui).

 

Nessas Medidas (e respectivo projecto de alterações ao Regulamento) inclui-se uma Medida relativa a uma projectada redução do aumento da taxa da contribuição fixada para os anos de 2018 e 2019.

 

O Presidente da CPAS e os Senhores Bastonários da Ordem dos Advogados e da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução reuniram em Novembro último com a Senhora Ministra da Justiça sobre esta matéria e foi solicitada, em Dezembro, uma reunião com carácter de urgência ao Senhor Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, cujo agendamento se aguarda.

 

Durante o mês de Dezembro foram ainda remetidos à Senhora Ministra da Justiça e ao Senhor Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social os documentos relativos às referidas Medidas (e respectivo projecto de alterações ao Regulamento), visando a sua análise e eventual aprovação, com a esperada indicação para o início do necessário processo legislativo.

 

Como é sabido, quaisquer eventuais alterações ao Regulamento da CPAS e designadamente a projectada redução do aumento da taxa das contribuições fixada para os anos de 2018 e 2019 só se poderão efectivar com a aprovação dos referidos Ministros e se houver a sua consagração legal após decurso do referido processo legislativo.

 

Só então será permitido à Direcção da CPAS, nos exactos termos da aprovação ministerial, proceder legalmente a uma redução do aumento da taxa contributiva.

 

Assim sendo e até que se verifique a devida aprovação das Medidas (e respectivo projecto de alterações ao Regulamento) e a sua consagração legal, estão os Beneficiários obrigados a proceder ao pagamento das suas contribuições de acordo com o Regulamento em vigor e as taxas actualizadas.

 

 

A Direcção da CPAS manterá os Beneficiários ao corrente do desenvolvimento deste assunto.

 

Lisboa, 11 de Janeiro de 2018

 

A Direcção

 

António Costeira Faustino

Victor Alves Coelho

Carlos Pinto de Abreu

Susana Afonso

José Manuel Oliveira

   
 

10-01-2018

Selecção de prestadores de serviços para realização de juntas médicas

 

A CPAS pretende seleccionar uma entidade especializada para a realização de juntas médicas, no âmbito da atribuição de subsídios de invalidez, nos termos do seu Regulamento (Decreto-Lei n.º 119/2015 de 29 de Junho). 
A atribuição do subsídio de invalidez e a sua subsistência, seja por motivo de doença ou acidente, encontra-se dependente da avaliação da incapacidade definitiva para o exercício da sua profissão através da realização de junta médica designada pela CPAS nos termos dos artigos 50.º e seguintes do RCPAS e do regulamento de verificação de invalidez.
 
Compete à entidade a seleccionar:
Deliberar de forma fundamentada sobre se o beneficiário se encontra definitivamente incapaz para o exercício da profissão; 
Fixar, caso o entenda, o prazo de sujeição a novo exame de verificação da subsistência do estado de invalidez; 
Deliberar, nas juntas médicas de verificação da subsistência do estado de invalidez, sobre a subsistência da incapacidade definitiva para o exercício da profissão; 
Solicitar ao beneficiário os meios complementares ou auxiliares de diagnóstico que forem julgados convenientes; 
Emitir os pareceres médicos que lhes forem solicitados.
 
Compete em especial às juntas médicas verificar os danos físicos, orgânicos, anátomo-funcionais, psíquicos e psicológicos dos beneficiários, determinando, com base em todos os elementos de diagnóstico que forem necessários, a origem, a natureza e a extensão da redução física motora, orgânica, sensorial ou intelectual provocada pela incapacidade. (art.º 10º)
 
As entidades que tenham interesse em apresentar proposta devem fazê-lo até ao dia 20 de Janeiro, para o endereço de correio electrónico infra indicado. Na proposta deve ser estabelecido um preço de referência para a prestação de serviços.
 
A CPAS pretende concluir a selecção da entidade prestadora dos serviços até ao dia 31 de Janeiro de 2018.
 
A entidade a seleccionar deverá assegurar uma actuação totalmente independente e sem qualquer conflito de interesses.
 
Durante a semana de 10 a 26 de Janeiro de 2018 a CPAS fica disponível para prestar qualquer esclarecimento sobre a matéria. Os pedidos de esclarecimentos, assim como a proposta de candidatura, deverão ser endereçados à CPAS, por escrito, para o endereço de e-mail: recursoshumanos@cpas.org.pt.
 
Lisboa, 10 de Janeiro de 2018.
   
 

10-01-2018

PROVA DE VIDA - Janeiro 2018

 

Encontrando-se a decorrer durante o mês de Janeiro o prazo para os Beneficiários reformados e os titulares de subsídios de invalidez efectuarem a prova de vida, informamos que, para além dos meios habituais, os Senhores Beneficiários poderão fazer prova de vida pessoalmente, não só na sede da CPAS, mas também nos seguintes locais:

 

Ordem dos Advogados:

Conselho Regional do Porto;
Conselho Regional de Coimbra;
Conselho Regional de Évora;
Conselho Regional de Faro;
Conselho Regional da Madeira;
Conselho Regional dos Açores.

 

Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução:

Conselho Regional do Porto;

Conselho Regional de Coimbra.

 

 

15-12-2017

Comunicado da Direcção da CPAS

 

No passado dia 28 de Novembro teve lugar uma reunião do Conselho Geral da CPAS visando a apreciação e pronúncia em relação a um primeiro conjunto de medidas que antes já haviam sido amplamente referenciadas pela Direcção e estabilizadas em anterior reunião do próprio Conselho Geral.

 

Trata-se de um conjunto de medidas sustentadas em estudos técnicos independentes relativos à sustentabilidade e no previsível bom desempenho da CPAS, o que levou a Direcção a promover a sua apreciação junto do Conselho Geral, que veio agora a pronunciar-se favoravelmente em relação às mesmas.

 

A descrição e o enquadramento regulamentar das principais medidas com incidência na vertente social constam no sítio da CPAS (consulte aqui), sendo assim levadas ao conhecimento de todos os Beneficiários, até para eventuais contributos.

 

Cumpre sublinhar que nenhuma das projectadas medidas e respectivo enquadramento regulamentar está em aplicação ou em vigor já que se torna necessário o decurso do processo tendente à sua consagração legal.

 

Mantém-se assim em relação a todos os Beneficiários a necessidade do escrupuloso cumprimento das actuais normas regulamentares, designadamente as relativas à obrigação do pagamento pontual das suas contribuições.

 

Aproveita-se a oportunidade para incentivar os Beneficiários a ter a sua situação contributiva regularizada até 31 de Dezembro de 2017, desde logo para poder aceder aos vários benefícios concedidos pela CPAS, designadamente, ao Seguro de Acidentes Pessoais (2018) e ao Seguro de Assistência Médica Permanente (2018), ambos atribuídos gratuitamente.

 

Torna-se ainda fundamental que os Beneficiários tenham devidamente actualizados os seus endereços, em particular o endereço electrónico (e- mail), já que a partir do próximo ano a CPAS irá gradualmente desmaterializar as suas comunicações.

 

A Direcção da CPAS volta a expressar aos Beneficiários os melhores votos de um Natal Feliz e de um Bom Ano de 2018.

 

Lisboa, 15 de Dezembro de 2017

 

A Direcção

 

António Costeira Faustino

Victor Alves Coelho

Carlos Pinto de Abreu

Susana Afonso

José Manuel Oliveira