RCPAS_2015

 

INSCRIÇÃO ORDINÁRIA

 

A inscrição na CPAS é obrigatória para todos os advogados e advogados estagiários inscritos na Ordem dos Advogados e para todos os associados e associados estagiários inscritos na Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, independentemente de se encontrarem abrangidos por quaisquer outros sistemas de segurança social
[ Artigos 29.º e 31.º do RCPAS ]

 

A inscrição na CPAS decorre directamente da inscrição no respectivo organismo profissional sem necessidade de qualquer procedimento do interessado

 

A inscrição conta-se a partir do primeiro dia do mês seguinte àquele em que se verifique a inscrição no respectivo organismo de representação profissional
[ Artigo 29.º n.º 2 do RCPAS ]

 

 

Os advogados estagiários e os associados estagiários da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução ficam sujeitos à obrigação de contribuir apenas a partir da segunda metade do período programático do estágio, excepto se não tiverem procedido à entrega de declaração de início de actividade para efeitos fiscais e sem prejuízo de, facultativamente, poderem iniciar o pagamento de contribuições em qualquer altura da primeira metade do estágio

[ Artigo 79.º n.º 3 do RCPAS ]