10-01-2018

Selecção de prestadores de serviços para realização de juntas médicas

 

A CPAS pretende seleccionar uma entidade especializada para a realização de juntas médicas, no âmbito da atribuição de subsídios de invalidez, nos termos do seu Regulamento (Decreto-Lei n.º 119/2015 de 29 de Junho). 
A atribuição do subsídio de invalidez e a sua subsistência, seja por motivo de doença ou acidente, encontra-se dependente da avaliação da incapacidade definitiva para o exercício da sua profissão através da realização de junta médica designada pela CPAS nos termos dos artigos 50.º e seguintes do RCPAS e do regulamento de verificação de invalidez.
 
Compete à entidade a seleccionar:
Deliberar de forma fundamentada sobre se o beneficiário se encontra definitivamente incapaz para o exercício da profissão; 
Fixar, caso o entenda, o prazo de sujeição a novo exame de verificação da subsistência do estado de invalidez; 
Deliberar, nas juntas médicas de verificação da subsistência do estado de invalidez, sobre a subsistência da incapacidade definitiva para o exercício da profissão; 
Solicitar ao beneficiário os meios complementares ou auxiliares de diagnóstico que forem julgados convenientes; 
Emitir os pareceres médicos que lhes forem solicitados.
 
Compete em especial às juntas médicas verificar os danos físicos, orgânicos, anátomo-funcionais, psíquicos e psicológicos dos beneficiários, determinando, com base em todos os elementos de diagnóstico que forem necessários, a origem, a natureza e a extensão da redução física motora, orgânica, sensorial ou intelectual provocada pela incapacidade. (art.º 10º)
 
As entidades que tenham interesse em apresentar proposta devem fazê-lo até ao dia 20 de Janeiro, para o endereço de correio electrónico infra indicado. Na proposta deve ser estabelecido um preço de referência para a prestação de serviços.
 
A CPAS pretende concluir a selecção da entidade prestadora dos serviços até ao dia 31 de Janeiro de 2018.
 
A entidade a seleccionar deverá assegurar uma actuação totalmente independente e sem qualquer conflito de interesses.
 
Durante a semana de 10 a 26 de Janeiro de 2018 a CPAS fica disponível para prestar qualquer esclarecimento sobre a matéria. Os pedidos de esclarecimentos, assim como a proposta de candidatura, deverão ser endereçados à CPAS, por escrito, para o endereço de e-mail: recursoshumanos@cpas.org.pt.
 
Lisboa, 10 de Janeiro de 2018.