01-01-2019

Opção de escalão até 15 de Fevereiro de 2019

 

Os Beneficiários que pretendam alterar o escalão contributivo, podem, até ao dia 15 de Fevereiro de 2019, comunicar à CPAS o escalão de remuneração convencional, de entre os escalões da nova tabela constante do artigo 80.º e respeitando os limites mínimos previstos naquele normativo. Para o efeito, os Beneficiários poderão utilizar o Portal do Beneficiário.

[Artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 116/2018, de 21 de Dezembro]