11-01-2018

Comunicado da Direcção da CPAS

MEDIDAS / ALTERAÇÕES AO REGULAMENTO / REDUÇÃO DA TAXA DAS CONTRIBUIÇÕES

 

No passado dia 28 de Novembro de 2017, o Conselho Geral da CPAS emitiu pronúncia favorável a um primeiro conjunto de Medidas (e respectivo projecto de alterações ao Regulamento em vigor) que foram estudadas e apresentadas pela Direcção da CPAS (consulte aqui).

 

Nessas Medidas (e respectivo projecto de alterações ao Regulamento) inclui-se uma Medida relativa a uma projectada redução do aumento da taxa da contribuição fixada para os anos de 2018 e 2019.

 

O Presidente da CPAS e os Senhores Bastonários da Ordem dos Advogados e da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução reuniram em Novembro último com a Senhora Ministra da Justiça sobre esta matéria e foi solicitada, em Dezembro, uma reunião com carácter de urgência ao Senhor Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, cujo agendamento se aguarda.

 

Durante o mês de Dezembro foram ainda remetidos à Senhora Ministra da Justiça e ao Senhor Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social os documentos relativos às referidas Medidas (e respectivo projecto de alterações ao Regulamento), visando a sua análise e eventual aprovação, com a esperada indicação para o início do necessário processo legislativo.

 

Como é sabido, quaisquer eventuais alterações ao Regulamento da CPAS e designadamente a projectada redução do aumento da taxa das contribuições fixada para os anos de 2018 e 2019 só se poderão efectivar com a aprovação dos referidos Ministros e se houver a sua consagração legal após decurso do referido processo legislativo.

 

Só então será permitido à Direcção da CPAS, nos exactos termos da aprovação ministerial, proceder legalmente a uma redução do aumento da taxa contributiva.

 

Assim sendo e até que se verifique a devida aprovação das Medidas (e respectivo projecto de alterações ao Regulamento) e a sua consagração legal, estão os Beneficiários obrigados a proceder ao pagamento das suas contribuições de acordo com o Regulamento em vigor e as taxas actualizadas.

 

 

A Direcção da CPAS manterá os Beneficiários ao corrente do desenvolvimento deste assunto.

 

Lisboa, 11 de Janeiro de 2018

 

A Direcção

 

António Costeira Faustino

Victor Alves Coelho

Carlos Pinto de Abreu

Susana Afonso

José Manuel Oliveira