RCPAS_2015

 

SUBSÍDIO POR MORTE

 

CONDIÇÕES DE ATRIBUIÇÃO DO SUBSÍDIO POR MORTE 

São condições de atribuição:

O beneficiário, à data da morte ter pelo menos 5 anos de carreira contributiva na CPAS 
Inexistência de dívida de contribuições
[ Artigo 58.º do RCPAS ]
 

DIREITO AO SUBSÍDIO POR MORTE 

Têm direito ao subsídio por morte

  • O cônjuge sobrevivo, desde que casado com o beneficiário há pelo menos um ano à data do óbito
 
  • ou, na sua falta
     
  • Os filhos menores de idade e os filhos que sofram de incapacidade permanente e total para o trabalho atestada pela junta médica designada pela CPAS
     
  • Os filhos com idade entre os 18 e os 25 anos se não exercerem atividade determinante de enquadramento nos regimes de protecção social de inscrição obrigatória, ou , exercendo-a ou não, se o respectivo rendimento para efeitos do imposto sobre o rendimento for inferior a 12 remunerações mínimas mensais garantidas
[ Artigos 58.º e 60.º n.º3 do RCPAS ] 
 

PRAZO PARA REQUERER O SUBSÍDIO POR MORTE

O subsídio por morte deve ser requerido no prazo de 1 ano a contar do óbito, sob pena de caducidade
[ Artigo 60.º do RCPAS ]

 

VALOR DO SUBSÍDIO POR MORTE 

O valor do subsídio por morte é igual a 6 vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida à data do óbito
[ Artigo 59.º do RCPAS ] 
 

DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O PEDIDO DE SUBSÍDIO POR MORTE

Para o cônjuge e filhos  
 

Fotocópia do B.I./ C.C.

Fotocópia do cartão de contribuinte

Certidão de óbito

Certidão de nascimento do(s) requerente(s) emitida há pelo menos 6 meses

Comprovativo do Iban e código Bic Swift, com identificação do(s) titular(es) da conta

Certificado de matrícula em curso de nível secundário ou superior no caso de o requerente ter entre 18 e 25 anos de idade

Para o representante do requerente
 

Fotocópia do B.I./ C.C.

Fotocópia do cartão de contribuinte

Prova da qualidade de representante legal, de tutor ou de curador