22-01-2014

Lei N.º 64-B/2011, DE 30/12 - Orçamento do Estado para 2012

Procedimentos judiciais intentadas pela CPAS contra a Caixa Geral de Aposentações e o Ministério das Finanças

 

Providência Cautelar - Proc. n.º 1166/12.2 BELSB

  Em decorrência do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, transitado em julgado em 28.11.2013, foi deferido o pedido formulado pela CPAS, na providência cautelar requerida em 09.05.2012, de abstenção, pela CGA e pelo Ministério das Finanças, de qualquer comportamento que vise a aplicação à CPAS das normas previstas nos n.os 13 e 15 do artigo 20.º, do n.º 5 do artigo 25.º e do artigo 202.º, todos da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro

Acção Administrativa Comum - Proc. n.º 1014/12.3 BELSB

  Quanto à acção administrativa comum, está pendente de decisão