INSTITUIÇÃO. Natureza e fim

Constituição

 

 

Sob a primitiva denominação de Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados, a actual CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES - CPAS - foi criada pelo DECRETO-LEI N.º 36.550, de 22 de Outubro de 1947

 

Natureza

 

 

Foi tipificada como INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA reconhecida pela LEI N.º 1.884, de 16 de Março de 1935

 

Pertencente à 2.ª categoria das indicadas na BASE I da referida LEI N.º 1.884, ou seja: Caixa de Reforma ou de Previdência

 

A CPAS , por natureza institucional da sua criação [DECRETO-LEI N.º 36.550, de 22 de Outubro de 1947] e por razão estatutário-legal [ARTIGO 3.º do RCPAS], tem por fim conceder pensões de reforma e subsídios por invalidez aos seus beneficiários

 

É qualificada como pessoa colectiva de direito público

 

Os cuidados de saúde, desde 1977, foram transferidos das Instituições de Segurança Social de inscrição obrigatória para o âmbito da, então, Secretaria de Estado da Saúde pelo DECRETO-LEI N.º 17/77, de 12 de Janeiro

 

A LEI N.º 56/79, de 15 de Setembro, criou, no âmbito do, então, Ministério dos Assuntos Sociais, o Serviço Nacional de Saúde (SNS), pelo qual o Estado assegura o direito à protecção da saúde nos termos da Constituição

 

A LEI N.º 48/90, de 24 de Agosto, aprovou a Lei de Bases da Saúde

 

Os cuidados de saúde aos advogados e aos associados da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução  são prestados em todo o país pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS) através dos Centro de Saúde da área de residência dos beneficiários, em igualdade de circunstâncias com os demais cidadãos

 

Sede social

 

 

Tem sede em Lisboa

 

Âmbito pessoal

 

 

Advogados

 

Advogados estagiários

 

Associados da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

 

Associados estagiários da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

 

Advogados e associados da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução de qualquer nacionalidade não inscritos na Ordem dos Advogados ou na Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

 

Profissionais de outras profissões jurídicas nacionais ou estrangeiros

 

Regime de inscrição

 

 

Inscrição obrigatória (ordinária):

 

 

Advogados inscritos na Ordem dos Advogados

 

 

Advogados estagiários inscritos na Ordem dos Advogados

 

 

Associados inscritos na Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

 

 

Associados estagiários inscritos na Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

 

 

Inscrição facultativa (extraordinária):

 

 

 

Advogados, associados da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e estagiários que suspendam ou cancelem a inscrição no respectivo organismo profissional

 

 

Advogados e associados da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução de qualquer nacionalidade não inscritos na Ordem dos Advogados ou na Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

 

 

Profissionais de outras profissões jurídicas, nacionais ou estrangeiros

 

Regulamentos da CPAS

 

 

Primeiro Regulamento
Aprovado pela PORTARIA N.º 13.872, de 8 de Março de 1952

 

Segundo Regulamento
Aprovado pela PORTARIA N.º 18.022, de 28 de Outubro de 1960

 

Terceiro Regulamento
Aprovado pela PORTARIA N.º 402/79, de 7 de Agosto

 

Quarto Regulamento
Aprovado pela PORTARIA N.º 487/83, de 27 de Abril

 

Quinto Regulamento
Aprovado pela PORTARIA N.º 884/94, de 1 de Outubro

 

Sexto Regulamento
Aprovado pelo DECRETO-LEI N.º 119/2015, de 29 de Junho

 

Forma de Gestão

 

 

DIRECÇÃO

 

 

Constituída por 5 membros, sendo:

 

 

4 advogados e

 

 

1 associado da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

 

Eleição pelas assembleias dos advogados e dos associados da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

 

Voto obrigatório

 

Presidente da Direcção é o advogado cujo nome figure à cabeça da lista vencedora

 

Mandato de 3 anos

 

 

CONSELHO GERAL

 

 

Constituído por 19 membros, sendo:
 
 

Presidente, o Bastonário da Ordem dos Advogados com voto de qualidade
 
 

Três vogais eleitos pelo Conselho Geral da Ordem dos Advogados
 
 

Um vogal eleito por cada Conselho Regional da Ordem dos Advogados
 
 

O Presidente da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
 
 

Um vogal eleito por cada Conselho Regional da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
 
 

Três advogados designados pelo Conselho Geral da Ordem dos Advogados, 2 dos quais em situação de reforma
 
 

Dois associados da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução designados pelo Conselho Geral da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, um dos quais em situação de reforma

 

 

CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO

 

 

Composto por 3 membros efectivos e 3 suplentes, sendo, em ambos os casos, um advogado, um associado da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e um revisor oficial de contas ou uma sociedade de revisores oficiais de contas

 

Eleição dos membros advogados e associados da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução pelas assembleias dos advogados e dos associados da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

 

Voto obrigatório

 

Mandato de 3 anos

 

Os membros revisores oficiais de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas são designados, a requerimento dos restantes membros eleitos, pela Ordem dos Revisores Oficiais de Contas nos 15 dias seguintes à eleição