SUBSÍDIO DE FUNERAL

 

CONDIÇÕES DE ATRIBUIÇÃO DO SUBSÍDIO DE FUNERAL 

São condições de atribuição:

O Beneficiário, à data da morte, ter, pelo menos, um ano de inscrição na CPAS com pagamento de contribuições
O Beneficiário, à data da morte, ter a situação contributiva integralmente regularizada

 

DIREITO AO SUBSÍDIO DE FUNERAL 

Têm direito ao Subsídio de Funeral as pessoas que provem ter suportado as despesas efectuadas com o funeral do Beneficiário

 

VALOR DO SUBSÍDIO DE FUNERAL 

O valor do Subsídio de Funeral é de:

1/3 das despesas comprovadas documentalmente
Com o limite máximo de 448,92 €

 

O SUBSÍDIO DE FUNERAL DEVE SER REQUERIDO

no prazo de um ano, sob pena de caducidade
em formulário próprio
acompanhado da certidão de óbito e do documento comprovativo da despesa efectivamente paga pelo requerente.