RCPAS_2015

 

INSCRIÇÃO EXTRAORDINÁRIA

 

São inscritos como beneficiários extraordinários:

 

 

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Os beneficiários que tenham a sua inscrição suspensa ou cancelada no respectivo organismo profissional, desde que requeiram a manutenção da sua inscrição na CPAS

 

 

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Os advogados e associados da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução de qualquer nacionalidade não inscritos na Ordem dos Advogados ou na Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e os profissionais de outras profissões jurídicas, nacionais ou estrangeiros, desde que o requeiram à CPAS

 

 

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A inscrição do beneficiário extraordinário reporta-se ao primeiro dia do mês seguinte ao do requerimento

[ Artigo 36.º do RCPAS ]