RCPAS_2015

 

Escalões e Regras Contributivas

 

As contribuições são mensais, vencem-se no primeiro dia do mês a que dizem respeito e devem ser pagas até ao último dia desse mês 

 

 

seta   

A partir do primeiro dia do mês seguinte ao do seu vencimento, as contribuições serão acrescidas de juros de mora  [ Artigo 81.ºRCPAS ] 

 

 

seta   

A falta de pagamento de contribuições determina a suspensão do direito a qualquer benefício imediato ou diferido  [ Artigo 83.º RCPAS ] 

 

[ »   Juros de mora - Quadro legal   ]  
 

As contribuições são calculadas pela aplicação da taxa de 19% a uma remuneração convencional, de entre escalões indexados à retribuição mínima mensal garantida fixada por lei 

 

A remuneração convencional varia entre 1/4 de retribuição e 15 retribuições mínimas mensais garantidas, distribuídas por 18 escalões, a saber:
[ Artigo 80.º do RCPAS ]

 

 

QUADRO DOS ESCALÕES CONTRIBUTIVOS DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2017

 

ESCALÃO

 

Nº R.M.M.G.

 

R.M.M.G.

 

BASE DE INCIDÊNCIA

 

TAXA

 

CONTRIBUIÇÃO MENSAL

=

25%

x

€557,00

=

€139,25

x

19%

=

€26,46

=

50%

x

€557,00

=

€278,50

x

19%

=

€52,92

 

=

75%

x

557,00

=

€417,75

x

19%

=

€79,37

 

=

1

x

557,00

=

€557,00

x

19%

=

€105,83

 

=

2

x

557,00

=

€1.114,00

x

19%

=

€211,66

 

=

3

x

557,00

=

€1.671,00

x

19%

=

€317,49

 

=

4

x

557,00

=

€2.228,00

x

19%

=

€423,32

 

=

5

x

557,00

=

€2.785,00

x

19%

=

€529,15

 

=

6

x

557,00

=

€3.342,00

x

19%

=

€634,98

 

10º

=

7

x

557,00

=

€3.899,00

x

19%

=

€740,81

 

11º

=

8

x

557,00

=

€4.456,00

x

19%

=

€846,64

 

12º

=

9

x

557,00

=

€5.013,00

x

19%

=

€952,47

 

13º

=

10

x

557,00

=

€5.570,00

x

19%

=

€1.058,30

 

14º

=

11

x

557,00

=

€6.127,00

x

19%

=

€1.164,13

 

15º

=

12

x

557,00

=

€6.684,00

x

19%

=

€1.269,96

 

16º

=

13

x

557,00

=

€7.241,00

x

19%

=

€1.375,79

 

17º

=

14

x

557,00

=

€7.798,00

x

19%

=

€1.481,62

 

18º

=

15

x

557,00

=

€8.355,00

x

19%

=

€1.587,45

 

 

R.M.M.G. - Retribuição Mínima Mensal Garantida 
DECRETO-LEI n.º 86-B/2016, de 29 de Dezembro, R.M.M.G. de Jan/2017 a Dez/2017 €557,00

 

A taxa será de 21% em 2018, 23% em 2019 e 24% no ano de 2020 e seguintes

[ Artigo 79.º do RCPAS ]

 

 

O escalão mínimo da remuneração convencional é fixado de acordo com as seguintes regras: 

 

 

seta   

1.º escalão para os advogados estagiários e associados estagiários da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

 

 

seta   

2.º escalão até ao fim do primeiro ano civil após a inscrição como advogado ou associado da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

 

 

seta   

3.º escalão até ao fim do segundo ano civil após a inscrição como advogado ou associado da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

 

 

seta   

4.º escalão até ao fim do terceiro ano civil após a inscrição como advogado ou associado da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e para os beneficiários extraordinários

 

 

seta   

5.º escalão, nos restantes casos, salvo se já tiver vigorado escalão superior no ano anterior, caso em que continuará a ser este

 

Quando os beneficiários não o indiquem, o escalão da remuneração convencional é fixado de acordo com as regras de fixação do escalão mínimo

 

Os beneficiários que pretendam alterar o escalão contributivo devem declarar à CPAS, em qualquer altura do ano e até 30 de Novembro, para produção de efeitos a 1 de Janeiro do ano seguinte, ou no prazo de 30 dias a contar do levantamento da suspensão, reinscrição ou outra mudança de situação, o escalão de remuneração convencional escolhido para base de incidência das suas contribuições

 

Os beneficiários devem, no prazo de 30 dias a contar da notificação da CPAS subsequente à respectiva inscrição, declarar o escalão de remuneração convencional escolhido para base de incidência das contribuições, com observância dos escalões mínimos

 

Os beneficiários extraordinários devem, no prazo de 30 dias a contar da notificação da CPAS com essa finalidade, declarar o escalão de remuneração convencional escolhido, do 4.º ao 18.º

 

Os beneficiários que pretendam manter o escalão contributivo estão dispensados de o comunicar à CPAS


[ Artigo 80.º do RCPAS ]

 

Quando nas três últimas situações referidas se verifique a inobservância dos escalões mínimos, é fixado oficiosamente o escalão mínimo aplicável de acordo com as respectivas regras

[ Artigo 80.º do RCPAS ]

 

Os beneficiários podem, em cada ano, manter, baixar ou subir o escalão que servirá de base de cálculo das suas contribuições a pagar no ano seguinte, devendo observar as regras de fixação do escalão minimo

 

Os advogados estagiários e os associados estagiários da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução ficam sujeitos à obrigação de contribuir apenas a partir da segunda metade do período programático do estágio, excepto se não tiverem procedido à entrega de declaração de início de actividade para efeitos fiscais e sem prejuízo de, facultativamente, poderem iniciar o pagamento de contribuição em qualquer altura da primeira metade do estágio

[ Artigo 79.º n.º 3 do RCPAS ]

 

Cessa a obrigação de contribuir logo que os beneficiários passem a ser titulares de pensão de reforma ou de subsídio de invalidez

[ Artigo 79.º n.º 4 do RCPAS ]

 

A possibilidade de pagamento de contribuições ao abrigo do regulamento anterior, com a redacção que lhe foi dada pela portaria n.º 884/94, de 1 de Outubro, cessa logo que se encontrem decorridos 12 meses após a atribuição da última melhoria à pensão de reforma. O não pagamento dessas contribuições até ao último dia do mês em que se venceria o direito à nova melhoria da pensão de reforma preclude o direito à melhoria

[ Artigo 105.º do RCPAS ]

 

FORMAS DE PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES

 

 

seta   

Sistema de débito directo SEPA

 

 

 

 

Modelo de requerimento de adesão ao débito directo SEPA disponível no Portal do Beneficiário

 

 

seta   

Multibanco (ATM)

 

 

seta   

Cheque cruzado com indicação do número de beneficiário no verso

 

 

seta   

Vale postal com indicação do número de beneficiário

 

 

seta   

Pagamento na sede da CPAS - em numerário, em cheque ou multibanco (terminal POS)

 

 

A todos os beneficiários que em 31 de Dezembro de cada ano tenham a sua situação contributiva integralmente regularizada, a CPAS oferece um SEGURO ANUAL DE ACIDENTES PESSOAIS, com as coberturas dos riscos de morte e invalidez permanente, até ao capital máximo de €30.000,00

 

[ »   ver mais informações em Protocolos - Seguros   ]  
 

A CPAS oferece a todos os pensionistas e beneficiários ordinários e extraordinários e de assistência e respectivos familiares, um SEGURO ANUAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA PERMANENTE , devendo, contudo, os beneficiários ordinários e extraordinários ter a sua situação contributiva, em 31 de Dezembro do ano anterior, para a com a CPAS, devidamente regularizada

 

[ »   ver mais informações em Protocolos - Seguros   ]