RCPAS_2015

 

ACÇÃO DE ASSISTÊNCIA

 

DIREITO À ACÇÃO DE ASSISTÊNCIA
 

A acção de assistência é exercida, a título excepcional, pela atribuição de subsídios a:

 beneficiários titulares de pensão de reforma

 beneficiários titulares de subsídio de invalidez

 beneficiários titulares de subsídio de sobrevivência

 beneficiários ordinários ou antigos beneficiários ordinários em caso de comprovada emergência social, através de medidas a determinar pela Direcção da Caixa e após parecer favorável do Conselho Geral

[ Artigo 71.º do RCPAS ]

 

CONDIÇÕES DE ATRIBUIÇÃO DO SUBSÍDIO DE ASSISTÊNCIA
 

  • O subsídio de assistência é concedido em situação de carência económica do requerente e depois de esgotado o recurso às pessoas referidas no n.º 1 do artigo 2009.º do Código Civil (cônjuge ou ex-cônjuge; descendentes; ascendentes; irmãos; tios, durante a menoridade do alimentado; padrasto e madrasta, relativamente a enteados menores que estejam, ou estivessem no momento da morte do cônjuge, a cargo deste), presumindo-se em estado de carência económica o interessado cujo rendimento anual, ou o do respectivo agregado familiar, para efeitos do IRS não exceda 14 retribuições mínimas mensais garantidas

[ Artigo 72.º do RCPAS ]

 

VALOR DO SUBSÍDIO DE ASSISTÊNCIA 
 

 O valor do subsídio normal é equivalente à diferença entre um catorze avos do rendimento do agregado familiar do requerente para efeitos de IRS e o valor da retribuição mínima mensal garantida em vigor no momento do cálculo

 O valor do subsídio eventual, que se destina a auxiliar os assistidos em despesas excepcionais ditadas por razões de saúde, corresponde a uma percentagem da despesa comprovada por documentos idóneos, a fixar segundo o prudente critério da Direcção
[ Artigos 74.º e 78.º do RCPAS ]

 

DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O PEDIDO DE SUBSÍDIO DE ASSISTÊNCIA
 

Descrição precisa do estado de carência

Preenchimento de inquérito facultado pela Caixa

Cópia da última declaração de IRS e respectiva nota de liquidação

Certidão de sentença com nota de trânsito em julgado comprovativa de se encontrar esgotado o recurso às pessoas referidas no n.º1 do artigo 2009.º do Código Civil

Outros documentos que o requerente considere relevantes

Outros que venham a ser solicitados pela Caixa no âmbito da apreciação do pedido

[ Artigo 75.º do RCPAS ]

 

PAGAMENTO DO SUBSÍDIO DE ASSISTÊNCIA

 

O subsídio normal de assistência é devido a partir da data de apresentação do respectivo requerimento, é pago mensalmente e vence-se no fim do mês a que respeita
[ Artigo 76.º do RCPAS ]

 

DEVERES DOS ASSISTIDOS

O titular do subsídio normal de assistência deve comunicar imediatamente à Caixa:

 Qualquer mudança do seu estado

 Qualquer mudança de residência

 Quaisquer circunstâncias que altere a sua situação de carência económica

 

[ Artigo 77.º do RCPAS ]

 

CANCELAMENTO DO SUBSÍDIO DE ASSISTÊNCIA

O subsídio de assistência é cancelado:

 Se deixarem de se verificar as circunstâncias determinantes da sua atribuição
 Se o titular houver prestado declarações falsas ou por outras forma tiver procurado induzir a Caixa em erro com vista à obtenção do subsídio
[ Artigo 77.º do RCPAS ]